A Delegacia Fiscal de Trânsito de Manhuaçu intensifica os trabalhos de identificação e combate ao registro e/ou transferência irregular de veículos mineiros para outras unidades da federação, em especial, para o Estado do Espírito Santo, com a conseqüente perda de receita de IPVA para o Estado de Minas Gerais e respectivos municípios.

Com as ações iniciais desenvolvidas para apuração de indícios e análise de dados de possível omissão do recolhimento do IPVA, identificou-se que a maior parte dos contribuintes notificados não apresentou prova efetiva de que o local de residência ou domicílio do proprietário é o constante no CRV do veículo. Dentre estes, 40% já efetuaram a transferência de seus veículos para o Estado de Minas Gerais e 39% apresentaram documentos para análise fiscal.

Os contribuintes notificados que permaneceram em situação irregular estão recebendo o AIAF – Auto de Início de Ação Fiscal e posteriormente receberão o Auto de Infração para a cobrança do IPVA com a majoração em 50% do valor do imposto devido referente à multa, não cabendo nestes casos a utilização do instituto da denúncia espontânea.

Salientamos àqueles que possuem casas de veraneio em outro Estado que o IPVA é devido ao Estado onde a pessoa tem residência habitual, em caráter preponderante.

Lembramos que, enquanto não notificados, os proprietários de veículos automotores que ainda se encontram irregulares, poderão procurar a AF – Administração Fazendária de sua circunscrição para regularizarem, espontaneamente, sua situação, devendo apresentar o CRV do veículo já transferido para Minas Gerais e recolher o IPVA, se devido.

DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO MANHUAÇU