Gestores têm de priorizar ações voltadas a crianças e adolescentes em programas de governo, diz promotor. Os gestores públicos têm que se conscientizar da necessidade de priorizar a criança e o adolescente nos planos e programas de governo. Além disso, é preciso que os recursos para implantar políticas públicas estejam previstos no orçamento do município. “O grande diferencial do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação ao Código de Menores, revogado há 21 anos, é que ele prevê que o Poder Público, especialmente em âmbito municipal, precisa elaborar políticas que permitam a efetivação dos direitos da criança e do adolescente”, enfatizou o promotor de Justiça Murillo José Digiácomo, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente (Caopca).

Segundo o promotor, é preciso acabar com a antiga mentalidade de que esta área deve ser de responsabilidade do serviço social. “Temos que investir em saúde, cultura, lazer , esportes e, lógico, assistência social. Mas temos que ter um planejamento de ações que sejam consistentes. Não basta apenas criar programas. Não é responsabilidade que se deve atribuir a terceiros ou organismos não governamentais como na época do Código de Menores. Hoje a lei é clara, a responsabilidade primária é do Poder Público”, disse Digiácomo à Agência Brasil. Para reforçar esta posição e em comemoração aos 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Ministério Público do Estado do Paraná realiza hoje(13), em Curitiba, o seminário Cidades que protegem: formando as redes municipais de proteção a crianças e adolescentes. Durante o evento, haverá o lançamento da 2ª edição do manual “Município que respeita a criança”, contendo informações para os gestores municipais sobre quais serviços, programas e órgãos as redes de proteção devem possuir. O manual é composto de uma série de perguntas e respostas relativas à área da infância e juventude. O seminário de hoje está sendo transmitido ao vivo pelo site.

Agência Brasil