Justiça de Manhuaçu determina que prefeita de Simonésia e mais 18 pessoas respondam ação civil pública

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O Ministério Público interpôs ação civil pública contra 19 pessoas, dentre elas a Prefeita Marinalva Ferreira e o vice Prefeito de Simonésia-MG Geraldo Luiz Terra Pereira, os secretários de saúde, obras e turismo.

A 2ª Promotoria de Justiça instaurou um Inquérito Civil para apurar irregularidades cometidas no município de                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Simonésia, especialmente pela prática de nepotismo e desrespeito à Súmula Vinculante nº 13 do STF. A conclusão da investigação logrou êxito em evidenciar uma série de outras irregularidades administrativas que demonstraram a utilização do Município de Simonésia/MG como “propriedade particular” da ré Marinalva, do réu Geraldo Terra e de seus parentes e amigos. A petição inicial feita pelo MP relata a existência de inúmeras ilegalidades como por exemplo, a contratação ilegal de servidores, licitações fraudulentas, crimes de peculato; especialmente cometidas para beneficiar parentes e amigos da atual administração pública municipal. A análise detida da folha de pagamentos dos funcionários públicos do Município de Simonésia/MG, (documento de fls. 639/668), percebe-se uma extensa lista de pessoas contratadas de forma precária, em sua maioria com início de contrato em janeiro de 2013. Esta seria uma praxe estabelecida há vários anos pelos réus Marinalva Ferreira e Geraldo Luiz da Terra Pereira, onde se percebe a contratação de funcionários, precariamente, e a recontratação no ano consecutivo. Com análise da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura de Simonésia/MG, fls. 639/668, há a quantia de 617 funcionários sejam eles contratados ou efetivos nos mais variados setores da Administração Municipal, e dentre eles somente 200 (duzentos) servidores são efetivos mediante concurso público. O Município é o campeão das CONTRATAÇÕES PÚBLICAS IRREGULARES, cuja folha de pagamento detém 417 (quatrocentos e dezessete) funcionários contratados temporariamente; o que equivale há mais de 80 % (oitenta por cento) do número de “servidores públicos” ocupantes de cargos na Prefeitura Municipal de Simonésia/MG.  Segundo narra a inicial do MP, no final do 2º semestre, em mais uma tentativa de aplicação da lei, a 2ª Promotoria de Justiça de defesa do Patrimônio Público emitiu RECOMENDAÇÃO para aplicação da Súmula Vinculante nº13 do STF. Cerca de 50 (cinquenta pessoas) foram exoneradas em atendimento a Recomendação do Ministério Público, porém, ainda vigora o regime precário de contratações. Em oitiva de aproximadamente 20 funcionários públicos pela 2ª PJ identificou-se que boa parte dos funcionários que ainda permaneceram depois da RECOMENDAÇÃO do NEPOTISMO, porque não foram atingidos pela SÚMULA, ainda possuem parentesco com o réu GERALDO TERRA, assinando o famoso sobrenome “TERRA BAIA”. Todos contratados sem a mínima seleção, a não ser a sanguínea, o que demonstra a preferência dos réus Marinalva e Geraldo Luiz da Terra Pereira em comandarem o Município sob o regime de contratação ilegal de servidores, com preferência àqueles que ora são parentes, ora cabos eleitorais ou ora amigos. Todos os parentes relacionados possuem algum tipo de vínculo seja com o Vice-Prefeito, seja com os Secretários e até mesmo com a ré Marinalva, Prefeita Municipal. Verificou-se a existência de vários sobrinhos, primos e parentes do Vice- Prefeito, o réu Geraldo Luiz da Terra Pereira, sendo que alguns guardam ainda parentesco entre si, o que transforma a Prefeitura Simonésia/MG numa clara constituição de “cabide empregatício familiar”. Assim, ainda que não houvesse ilegalidade quanto à relação de parentesco a fim de configurar o nepotismo ou ofensa irrogada a Súmula Vinculante nº 13, há uma clara ofensa aos princípios da Administração Pública quanto à legalidade, a moralidade e a impessoalidade justificando prementemente a reparação e repressão de tamanha improbidade administrativa.  Segundo o Ministério Público a falta de concurso público dá ensejo há uma série de irregularidades que foram comprovadas pelo Inquérito Civil, no âmbito da gestão administrativa, dentre elas a contratação de empresa especializada em enfermagem para a realização de serviços de plantão no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Simonésia/MG.

Mais uma vez, como forma de burlar a regra de OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO e escapar da SÚMULA VINCULANTE Nº 13, que proíbe a contratação de parentes, os réus Marinalva Ferreira e Geraldo Luiz da Terra Pereira “criativamente” arrumaram um “jeitinho” de empregar a irmã da Prefeita, as filhas do Secretário de Obras e parentes do Secretário de Saúde de Simonésia/MG. E o pior, com dupla remuneração de duas sócias e valor exorbitante de gastos com clínica médica na área de saúde, causando efetivo dano ao patrimônio público municipal. Verificou-se a irregularidade no processo licitatório nº 117/2012 por falta de concorrência e imparcialidade, princípios necessários à confecção de um certame. Os documentos acostados nos autos demonstram que a empresa de enfermagem é formada por pessoas que possuem parentesco com a ré Marinalva e com o réu Jarbas Vargas Rodrigues, atual Secretário de Obras. Na modalidade de pregão nº 23/2012  foi feita a licitação para contratação de empresa especializada nos serviços de plantão médico, plantão de enfermagem e serviços de ultrassom para a Secretaria de Saúde de Simonésia/MG, sendo vencedoras do certame as empresas CLÍNICA MÉDICA SIMMED LTDA, INTENSIMAGEM SERVIÇOS DE ENFERMAGEM LTDA, representada por Tamires Alves Cristo. A primeira empresa foi contrata por um valor de R$772.500,00 (setecentos e setenta e dois mil e quinhentos reais) e a segunda no valor de R$168.300,00 (cento e sessenta e oito mil e trezentos reais), totalizando o valor de R$ 940.800,00 (novecentos e quarenta mil e oitocentos reais) gastos pela Prefeitura para realização de serviços médicos no Município de Simonésia/MG. Veja-se que a primeira empresa foi vencedora da licitação e contratada pelo valor absurdo R$772.500,00 (setecentos e setenta e dois mil e quinhentos reais) para PLANTÃO MÉDICO. No entanto, não há comprovação documental de que este serviço teria sido feito no Município. A contratação desta clínica para plantões médicos de um lado burla a regra de OBRIGATORIDADE DE CONCURSO PÚBLICO para contratação de médicos e de outro, consiste numa ilegalidade na prestação de serviços de saúde. Ademais, qual aferição de eficiência de prestação de serviço pode ser mensurada através de um processo licitatório de PREGÃO apropriado para compras de bens e serviços comuns? Estranhamente, somente a clínica SIMMED e a empresa INTENSIMAGEM compareceram no certame, cada uma sagrando-se vencedora em sua modalidade de prestação de serviços. A Empresa INTENSIMAGEM SERVIÇOS DE ENFERMAGEM LTDA tem como sócias as rés Tamires Alves Cristo, JULIANA TERRA BAIA, SUSY TEIXEIRA DE SIQUEIRA, Patrícia Pereira Rodrigues, Daniele Rodrigues da Costa e Lilian Dias Adriano Alves, sendo que todas concorreram para a fraude mencionada, percebendo ilegalmente valores dos cofres públicos. Neste contexto, é claro também, o comportamento imoral e lesivo do réu Fernando Bento Costa, Secretário de Saúde, responsável pelo processo licitatório, que agiu de forma concorrente à fraude praticada. Quanto à clínica INTENSIMAGEM, resta claro e evidente a fraude em sua constituição. A empresa foi criada em 07 de fevereiro de 2012 e foi contratada pelo Município de Simonésia/MG em 27 de março de 2012; menos de um mês após a constituição jurídica. A empresa nunca participou de quaisquer outros certames nesta região. Também não prestou ou presta serviços a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas. Estes fatos demonstram que a sua constituição se deu tão somente para figurar como licitante no processo nº 117/2012; ONDE NÃO TEVE CONCORRENTES. Conforme já dito, a funcionária da empresa Ilva Aparecida Ferreira é irmã da ré e da Prefeita Marinalva Ferreira, sendo que Patrícia Pereira Rodrigues Cândido é filha do Secretário de Obras do Município, o réu Jarbas Vargas Rodrigues. Outro ponto de ilegalidade é que pelo menos duas das sócias desta empresa fictícia (Susy Teixeira de Siqueira e Juliana Terra Bahia) ao mesmo tempo são contratadas pela Prefeitura como enfermeiras em regime de contratação temporária sem o prévio concurso público, conforme cópia da folha de pagamento de fls. 657/658, fls.144;  às fls.177/178; às fls. 183/184 e fls. 214/2016. A sócia da empresa Juliana Terra Bahia é parente do Vice-Prefeito, o réu Geraldo Luiz da Terra Pereira e também do Secretário de Saúde, o réu Fernando Bento Costa. Este último foi o responsável pelo processo licitatório. Também foi cabalmente identificada ilegalidade no processo licitatório para contratação de fisioterapeuta (às fls. 413 dos autos do Inquérito Civil).  O processo licitatório nº 351/2013, na modalidade convite – Tipo Menor Preço, foi aberto para a contratação de fisioterapeuta para atendimento da terceira idade, visitas domiciliares e atendimento junto a APAE no Município, às fls. 412/472.  A licitação determinou a contratação do vencedor o réu Marconi da Costa Lima cujo valor consta de R$18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais), conforme contrato de fls. 469/471. No entanto, é clara a nulidade do certame, eis que a contratação de fisioterapeuta somente é possível através de concurso público ONDE SE AFERE A CAPACIDADE DO PROFISSIONAL e não em processo licitatório cujo único aferimento é o PREÇO… o MENOR PREÇO, para prestação de serviços aos idosos daquela cidade.  A mesma prática acima aventada, também ocorreu no processo licitatório nº 045/2012 para contratação de profissional de educação física, às fls. 316. Por meio de processo de licitação na modalidade de convite foi finalizado o procedimento com a contratação da ré Kátia Gisele Vieira, haja vista ter apresentado o “menor preço” dos serviços, no valor mensal de R$1.165,00 (um mil cento e sessenta e cinco reais), conforme cópia do contrato às fls. 388/390. Após cumprimento do contrato pelo período de um ano, foi solicitado aditamento do contrato com a prestadora dos serviços, sendo autorizado conforme termo aditivo de fls. 410/411 para mais 12 (doze) meses. Portanto com validade até o final de dezembro de 2013.  Igualmente, é clara a nulidade do certame, ei que a contratação de fisioterapeuta somente é possível através de concurso público ONDE SE AFERE A CAPACIDADE DO PROFISSIONAL e não em processo licitatório cujo único aferimento é o PREÇO… o MENOR PREÇO!Não fossem suficientes tantas irregularidades em uma mesma gestão administrativa no Município de Simonésia/MG após depoimentos e análise dos autos, verificou-se mais uma série de irregularidades, agora, no pagamento de diárias concedidas pela secretaria de saúde municipal. As notas de empenho referentes aos pagamentos de diárias, bem como notas fiscais e comprovantes de despesas revelam que uma funcionária pública “hipoteticamente” fazia viagens mensais como motorista da Secretaria de Saúde de Simonésia/MG, percebendo auxílio alimentação e diárias autorizadas pelo réu Fernando Bento Costa (Secretário de Saúde), rechaçadas pela ré Marinalva Ferreira e atestadas pelo réu Jairo Vargas Marques (Secretário de Turismo) conforme notas de empenho e comprovantes de despesas de fls. 686/707. No entanto, esta servidora estava cedida ao Fórum da Comarca de Manhuaçu. Esse fato também ensejou a instauração de investigação para apurar a prática de crimes de estelionato e falsificação pela Procuradoria de Crimes de Prefeito bem como a instauração de novo inquérito civil para apurar o dano sofrido pelo patrimônio público de Simonésia.

A juíza da 1ª Vara Cível concedeu as liminares requeridas pelo Ministério Público determinando a exoneração dos funcionários públicos e o cancelamento dos contratos ilegais, sob pena de responsabilidade pessoal da Prefeita Municipal Marinalva Ferreira. Determinou também que a prefeita de Simonésia-MG se abstenha de contratar de qualquer forma a sua irmã Ilva Aparecida Ferreira, e as pessoas de Juliana Terra Baia, Kátia Gisele Vieira, Marconi da Costa Lima.

A ação civil pública terá processamento regular, onde os réus  (Prefeita, vice prefeita, secretários municipais, funcionários e empresas) poderão apresentar defesa. Caso condenados, poderão perder os direitos políticos e os cargos públicos; estão sujeitos ainda ao pagamento de multa e á proibição de contratar com o poder público.

 

 

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