Câmara de Manhuaçu aprova projeto REFIS

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Em reunião ordinária, na noite da quinta-feira, 16/02, a Câmara de Manhuaçu, aprovou três projetos de lei, requerimentos e indicações. A sessão foi presidida por Jorge Augusto Pereira “Jorge do Ibéria”.

Foi aprovado o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manhuaçu. O projeto cria um novo REFIS – Refinanciamento das Dívidas de Impostos (Imposto Predial, Imposto Sobre serviços, Taxas de Alvará), para com o município, tanto dos cidadãos como das empresas, que poderão parcelar, conforme as regras que estão no projeto, tendo desconto de 100% na multa e juros para pagamento a vista e outros descontos menores para parcelarem as suas dívidas.

Aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público. São quatro funcionários com nível de escolaridade ensino médio para exercer a função de Orientador Social e de um funcionário formado em Serviço Social ou Pedagogia ou Psicologia, para exercer a função de Técnico De Referência, para trabalhar na Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, no Programa chamado serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.

Também foi aprovado o projeto de lei de autoria do Vereador Adalto de Abreu que dispõe sobre denominação de Rua José Francisco da Silva o logradouro público no Bairro Petrina, em Manhuaçu.

Requerimentos

José Geraldo Damasceno

  • Requer o contato do Deputado Bráulio Braz com a Secretaria Estadual de Educação do Governo de Minas Gerais para saber informações sobre estudos de projetos que possam destinar recursos para a reforma da E. E. Ludovino Alves Filgueiras, Distrito de Ponte do Silva.
  • Requer do Secretário de Agricultura informações sobre a quantidade e nome dos fiscais da Prefeitura de Manhuaçu que trabalham no matadouro municipal, bem como o nome do veterinário responsável pela liberação de carcaças de animais.

José Geraldo Damasceno e José Ferreira da Silva

  • Requer ao Deputado Renzo Braz viabilidade de recursos para prosseguimento das obras de construção do novo prédio do Hospital César Leite que irá possibilitar a oferta de novos leitos, outras especialidades médicas e melhorias na prestação de serviços para a população de Manhuaçu e região.

Adalto de Abreu Cavalcante, José Geraldo Damasceno e José Ferreira da Silva

  • Requer do Diretor do SAAE informações sobre projetos futuros para acabar com o problema de falta d’água no Município de Manhuaçu.

Rodrigo Júlio dos Santos

  • Requer da Prefeitura de Manhuaçu informações sobre o cumprimento integral e total da Lei nº 3.635, de 07 de julho de 2016, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de população de rua , com risco social, pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Manhuaçu”.
  • Requer da Prefeitura de Manhuaçu informações a respeito de vistoria técnica em todas as pontes de concreto e madeira do Município.
  • Requer da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social informações sobre o quantitativo de pessoas que estão cadastradas e recebendo qualquer benefício, e também das pessoas que estão aguardando algum benefício, constando com nome e a localidade onde reside.
  • Que seja enviado requerimento a Secretária Municipal de Educação, para se fazer presente, acompanhada de quem entender devido na próxima reunião das comissões permanentes a se dar nesta Casa, no dia 07 de março de 2017, às 16:30 horas com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o objetivo deste Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Cessão de Servidor Público ao Município de Caputira e dá outras providência”, sua viabilidade, conveniência, diante da notícia que temos da necessidade de possível contratação de mais professores.

Gílson César da Costa

  • Requer do Diretor do SAAE encaminhamento de documentos contábeis de razão de contas, extratos bancários e relação de pagamentos dos meses de novembro e dezembro de 2016 e janeiro de 2017; além de balancete de receita de 2016 e relação de restos a pagar e demonstrativo da dívida flutuante atualizados.

João Gonçalves Linhares Júnior

  • Requer a marcação de audiência, através da Comissão de Segurança Pública da Câmara de Manhuaçu, com o Governador do Estado de Minas Gerais, Secretário Estadual de Segurança, deputados Sgt Rodrigues, cabo Júlio, João Magalhães e sub Ten Gonzaga, Presidente da Ordem os Advogados de Manhuaçu, para reivindicar que 60% dos alunos da PM que estudam no Município de Manhuaçu permaneçam aqui.

MOÇÕES

Gílson César da Costa

  • Moção de Congratulações à Prefeita de Manhuaçu, ao Hospital César Leite, à Secretária Municipal de Saúde e à equipe de PSF de Vilanova pelo trabalho realizado para prevenir a ocorrência de casos de febre amarela no Município, considerando as ações de imunização para conter o avanço da doença e por toda estrutura de atendimento médico oferecida pelo HCL para internação de pacientes de Manhuaçu e região.

João Gonçalves Linhares Júnior

Moção de Pesar: Pelo falecimento do Sr. Milton dos Santos Souza (Pezão).

INDICAÇÕES

Cléber da Penha Benfica

  • Indica a construção de quadra poliesportiva no Bairro Matinha.
  • Solicita a colocação de quebra-mola na Rua Heitor Pinheiro, próximo ao acesso à Avenida Palmeiras, Bairro Matinha.
  • Reivindica a colocação de barra de contenção na Rua João Paulo II, próximo à creche do Bairro Matinha.

José Ferreira da Silva

  • Solicita a reforma da E. M. do Bairro Ponte da Aldeia
  • Indica a construção de sede própria da Unidade Básica de Saúde – UBS do Bairro Ponte da Aldeia.

José Ferreira da Silva e José Geraldo Damasceno

  • Reivindica a colocação de iluminação pública no trecho que inicia na Rua Waldemar Alves Dutra, nas proximidades do Pesque e Pague do Devaldo, até o Parque de Exposições do Bairro Ponte da Aldeia.

Paulo César Altino

  • Indica a colocação de iluminação pública em toda extensão da ciclovia na BR-262.
  • Reivindica a volta da Ação Manhuaçuense de Promoção ao Menor – AMPM em Manhuaçu.

Rodrigo Júlio dos Santos

  • Solicita a construção de centro de zoonose (canil, gatil, equino etc) na área da Prefeitura de Manhuaçu ao lado do matadouro municipal.
  • Reivindica a criação da guarda municipal em Manhuaçu
  • Indica, em caráter de ugência, colocação de concreto autoadensável no córrego situada na Rua do Triângulo, Bairro Santana.

Berenice Maria Ferreira de Souza 

  • Reivindica a instalação de luminárias na Vila São José, em Vila Formosa.
  • Indica a reforma do posto de saúde do Distrito de Ponte do Silva.
  • Solicita a reforma das instalações do correio no Distrito de Ponte do Silva.

João Gonçalves Linhares Júnior

  • Indica a modificação de rede com extensão de poste equipado e instalação de luminárias equipadas na Rua José Bertolace de Barros, Bairro Santa Terezinha.
  • Reivindica a modificação de rede para remoção de poste equipado, na Rua Felipe Dias, próximo à E. E. João Xavier da Costa, Bairro Engenho da Serra.
  • Indica a criação de órgão de trânsito municipal.

José Geraldo Damasceno e José Ferreira da Silva

  • Indica o asfaltamento da BR-116 até Bom Jesus de Realeza.
  • Solicita a criação de ciclovia da Ponte da Aldeia até o Distrito de Ponte do Silva.
  • Reivindica a colocação de iluminação pública do Bairro Ponte da Aldeia até a Vila Cachoerinha.

Gílson César da Costa

  • Reivindica extensão de rede elétrica na Rua Bismark Meira Gonçalves, Distrito de Vilanova.
  • Indica extensão de rede elétrica no final da Rua dos Imigrantes, esquina com a Rua Silvério Dutra, Distrito de Vilanova.
  • Solicita extensão de rede elétrica na Rua Francisco Camilo, Distrito de Vilanova.

Vantuil Martins da Silva

  • Reivindica a ampliação do prédio da E. M. Antônio Francisco de Oliveira, construção de muro de 02 metros de altura por 30 metros de comprimento e e colocação de cobertura no pátio do educandário, Córrego Soledade.
  • Indica o asfaltamento do morro que dá acesso à Igreja Santa Luzia, na Comunidade de Santa Luzia, em Dom Corrêa.
  • Solicita a ampliação e término da ponte de concreto situada próxima à casa do Sr. Juvenal Barbosa, no Córrego Pau de Cedro, em Dom Corrêa.

Adalto de Abreu Cavalcante

  • Indica a reforma e término da escadaria que liga a Rua João Domingo à Rua José Ribeiro Sobrinho, Bairro São Vicente.
  • Reivindica o patrolamento das estradas rurais onde circula o transporte escolar no Córrego do Barreiro.
  • Solicita a construção de rede pluvial na Rua Clotildes Carneiro, do nº 33 ao nº 37 – Centro.

Elenilton Martins Vieira

  • Reivindica a reforma do posto de Estratégia Saúde da Família (ESF) de São Pedro do Avaí, pois o mesmo apresenta problemas estruturais e requer, com urgência, o início da mesma.
  • Solicita o calçamento ou asfaltamento do morro conhecido como “morro do Garcia”, no trecho entre o loteamento até a ponte do César, no Coqueiro Rural.
  • Indica o cascalhamento e construção de caixas de contenção nas estradas de Monte Alverne, no trecho que inicia próximo à propriedade do Cícero, segue nas proximidades do morro do Neide e termina no morro do Getúlio.

Rogério Filgueiras Gomes

  • Reivindica a colocação de iluminação pública na Rua Judite Alves Oliveira, Bairro Engenho da Serra.
  • Indica a construção de posto de saúde no Bairro São Jorge.

José Eugênio de Araújo Teixeira

  • Reivindica a reforma do posto de Estratégia Saúde da Família (ESF) de São Pedro do Avaí, pois o mesmo apresenta problemas estruturais e requer, com urgência, o início da mesma.
  • Indica a construção de posto de saúde na comunidade de Vila de Fátima a fim de oferecer a prestação desse importante serviço para melhor atendimento e comodidade dos moradores, considerando o crescimento populacional e no intuito de evitar deslocamentos dos moradores para outras comunidades para serem atendidos.
  • Reivindica a reforma e reestruturação dos banheiros públicos em São Pedro do Avaí, já que os mesmos se encontram desativados.

Giovanni Mageste Hott

  • Reivindica a colocação de academia ao ar livre na Praça Martins Fraga (Parquinho), Bairro Sagrada Família.
  • Indica o recolhimento de três sucatas de carros abandonados há algum tempo no pátio do Clube do Cavalo, Bairro Ponte da Aldeia.
  • Solicita operação tapa-buraco na Rua Santa Efigênia, Bairro Santa Terezinha.

Rogério Filgueiras Gomes, Elenilton Martins Vieira e João Gonçalves Linhares Júnior

  • Reivindica o recapeamento asfáltico na Avenida Tancredo Neves, Centro, e na Rua Luciano Ribeiro Pereira ligando à Avenida Melo Viana até a Delegacia de Polícia Civil, Bairro Bom Pastor.

Antônio Aparecido Viana (Tony Mix) 

  • Indica o interligamento da Rua Sucupira à Rua dos Bucavides, a fim de facilitar o acesso entre os logradouros, Bairro Nossa Senhora Aparecida.

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