Escala de vencimentos da segunda parcela do imposto começa na próxima terça feira, dia 15, e termina em 28/ 02/ 2011, variando de acordo com o final da placa:

Final 1: vence dia 15         Final 2: vence dia 16      Final 3: vence dia 17      Final 4: vence dia 18       Final 5: vence dia 21

Final 6: vence dia 22       Final 7: vence dia 23       Final 8: vence dia 24     Final 9: vence dia 25      Final 0: vence dia 28 

Fora do prazo, há incidência de multa, calculada sobre o valor do imposto ou da parcela deste, sendo 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer até o trigésimo dia ou de 20% (vinte por cento) a partir do trigésimo primeiro dia, mais juros de mora (taxa SELIC).

O pagamento do IPVA deve ser feito através dos bancos credenciados (Banco do Brasil, BANCOOB, Bradesco, HSBC, ITAÚ, Mercantil do Brasil). Basta informar o número do RENAVAM contido no respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). As agências bancárias estão aptas a calcular, inclusive, os acréscimos legais devidos após o vencimento. Sendo correntista, você pode, também, pagar o IPVA através do sítio da sua instituição bancária na internet.

Para conferir a escala de vencimentos, o link direto é:

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/ipva/escala.htm

Para consultar o valor a pagar, informando código RENAVAM ou marca / modelo, escolha um desses links:

http://ipva.fazenda.mg.gov.br/ipva/pesquisa_renavam.jsp

http://ipva.fazenda.mg.gov.br/ipva/pesq_marcamodelo.jsp

Quem desejar ou precisar de uma guia de arrecadação para efetuar o pagamento do IPVA, pode imprimi-la através do aplicativo hospedado pela SEF-MG na internet, endereço: http://ipva.fazenda.mg.gov.br/ipva/solicit_guia.jsp

Você pode obter a guia de arrecadação, também, nas unidades de atendimento do IPVA: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/ipva/atendimento.htm

Taxa de Licenciamento, seguro obrigatório e multas

O prazo para pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículos (TRLAV) termina em 31/03/2011. E o valor a ser pago, sem multa e juros, é R$ 62,17 (sessenta e dois reais e dezessete centavos). Evite deixar para a última hora.

Além do IPVA e da TRLAV, é necessário pagar o seguro obrigatório e eventuais multas. Só assim, o contribuinte receberá o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). Documento de porte obrigatório para todos os motoristas, o CRLV é renovado / emitido anualmente pelo DETRAN/MG e enviado ao endereço do proprietário do veículo. 

As informações acima, e outras mais, você encontra no Sítio da SEF-MG na internet. Acesse: http://www.fazenda.mg.gov.br/, clique em “Empresas” ou “Cidadãos” e escolha uma das seguintes opções:

- Impostos/ IPVA:

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/ipva/

- Taxas/ TRLAV:

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/taxas/taxa_licenciamento/

Fonte: Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF)
Diretoria de Cadastros, Arrecadação e Cobrança (DICAC)
Divisão de Gestão da Arrecadação (DGA)

Ascon, Federaminas, Aciam e deputado

A Associação Comercial de Manhuaçu (Aciam), a Associação de Contadores (Ascon) e a Federaminas promoveram um encontro empresarial na noite de segunda-feira, no Salão de Eventos Baalbak, por causa da guerra fiscal envolvendo a região e os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. As entidades entregaram um documento ao Deputado Estadual Bráulio Braz sobre a necessidade de incluir as empresas no Regime Especial de Tributação (RET).

Foi o segundo encontro em quinze dias para discutir a política de alíquotas de ICMS diferenciadas para o setor comercial, atacadista e industrial praticadas nos dois estados vizinhos à região de Manhuaçu. Desde novembro, o Decreto nº 45.218 prevê que sempre que houver prejuízo à economia mineira, em razão de benefício ou incentivo fiscal relativos ao ICMS, concedidos por outro Estado, a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF estabelecerá tratamento tributário a ser adotado por setor econômico, visando a equilibrar as condições de competitividade.

COMPETITIVIDADE

Daniel Gerhard Batista, Presidente da ASCON – Associação do Contadores da Região Leste de Minas Gerais, argumentou que a reunião foi para fortalecer a discussão sobre o RET – Regime Especial de Tributação. “Fizemos há quinze dias a primeira reunião e verificamos essa disputa em questões do IPVA e do ICMS entre Minas, Rio e Espírito Santo e no Rio de Janeiro. Nossas entidades estão unidas para fortalecer, apresentar documentos e provar tecnicamente como isso afeta vários segmentos da economia regional”, explicou.

Em um documento entregue ao deputado estadual Bráulio Braz, as três entidades pediram apoio do parlamentar às empresas que apresentarem pedido de inclusão no RET.

O presidente da Aciam e da Câmara Municipal, Toninho Gama, defendeu uma gestão mais forte junto ao Governo de Minas para reconhecer as demandas e a importância da região. “Eu avalio a reunião como mais um passo buscando o desenvolvimento e a competitividade das empresas dessa área do estado. A aplicabilidade do decreto do RET tem que ser válida na nossa região. Estamos mostrando aos empresários os caminhos que devem seguir, colocamos as entidades como precursoras e, além disso, precisamos de apoio junto ao governo estadual para agilizar isso”, pontuou.

Toninho Gama lembrou que empresas que trabalham com outros estados já receberam ofertas de incentivos. “São empresários que não querem deixar a cidade, mas reclamam da falta de apoio e a necessidade de condições para competir no mercado em igualdade. O deputado Bráulio Braz tem demonstrado um interesse no setor, especialmente por causa do grupo Líder, que iniciou em Muriaé. O parlamentar mostrou que na política é lugar de gente séria e honesta e pedimos que nos ajude, como ajudou outras associações comerciais, fazendo essa ligação e integrando o setor econômico junto ao Governo do Estado”.

Especialista na área, o empresário e contador André Farrath (vice-presidente da Federaminas), conta que o processo de cada empresa deve ser apresentado na Administração Fazendária e precisa de uma série de documentos. “Quando chegar ao governo, precisamos que enxerguem a nossa região de outra maneira. Aqui ficou mais claro o nosso objetivo. É um projeto que está ganhando força e em pouco tempo acreditamos que vamos melhorar a competitividade de nossas empresas”, afirmou.

Farrath convidou o advogado Joventino Ribeiro para ler o trecho de um livro que analisa o desenvolvimento da Zona da Mata. A obra, escrita há quase 20 anos, mostra que a região é vista como um apêndice do Rio de Janeiro e não recebe a atenção devida.

Ele argumento que a presença do deputado Bráulio Braz foi importante para ampliar o debate. “O deputado, antes de ser parlamentar, é empresário, conhece e passa pelos mesmos problemas que nossos empresários. Nada melhor do que trazer essa discussão para o meio empresarial e conhecer a realidade também de outros municípios. Eu gostei do empenho que ele demonstrou”, avaliou.

André Farrath mostrou ainda que o setor atacadista do Espírito Santo e 36 municípios do norte e noroeste do Rio de Janeiro também contam com benefícios e ICMS diferenciado. Ele finalizou dizendo que é difícil para a região disputar com os estados que estão próximos sem um mínimo de igualdade de condições.

RECONHECIMENTO

O deputado estadual Bráulio Braz recebeu um documento com as reivindicações das três entidades sobre o RET. Ele se apoiou na necessidade da retomada de investimentos para que a região volte a ter o destaque devido. “Estivemos aqui para apresentar um projeto que é de toda a Zona da Mata mineira e sabemos o quanto somos prejudicados. Nossa região é sacrificada e até deixada de lado por alguns técnicos do Governo que acham que temos uma ligação forte demais com o Rio de Janeiro e com o Espírito Santo”, contou.

Ele contou a trajetória do Grupo Líder e as dificuldades que já enfrentaram por causa da guerra fiscal. Para Bráulio Braz, o setor empresarial está apenas lutando para ser reconhecido: “Estamos decididos a lutar com a classe empresarial para fazer valer os nossos direitos como empresários de buscar os recursos do Estado para investimentos na região. Pagamos os impostos, não mudamos para outros Estados por causa de benefícios fiscais e temos que ser reconhecidos. Queremos que o governo abra mais os olhos para essa região. Esse decreto dá um arejamento na guerra fiscal que sofremos aqui e perdemos sempre. Tenho certeza de que foi aberto um novo caminho e que vai nos permitir um resultado bem melhor”.

Algarismo final: mês:

1, 2 e 3 JULHO      4, 5 e 6 AGOSTO    7, 8, 9 e 0 SETEMBRO

Até o último dia dos meses estabelecidos acima, para fins de fiscalização, continua em vigor o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou Certificado de Licenciamento Anual (CLA) de 2008, no original, conforme Art. 1°, inciso II da Resolução n° 205/2006 do CONTRAN.

Como nos anos anteriores, o CRLV ou CLA de 2009 será enviado via correio, com AR – Aviso de Recebimento, para o endereço cadastrado no Detran/MG.

Lembrando que os débitos, porventura existentes, de IPVA, Taxa de Licenciamento, Multas de Trânsito e Seguro Obrigatório, devem estar quitados.

Após estas datas, sem o CRLV ou CLA de 2009, o condutor poderá ser multado e o veículo apreendido, em caso de blitz.

Lembrete: o carteiro faz 3 (três) tentativas e se não tiver alguém em casa para assinar o AR, o CRLV ou CLA é devolvido ao Detran/MG

Rogério Ambrósio Rodrigues
Gerente de Área I – AF-Manhuaçu
MaSP 336.9428