Exclusão de herdeiro autor de homicídio vai a sanção
Projeto aprovado dia 9 de novembro pelo Plenário autoriza o Ministério Público a pedir à Justiça a perda do direito à herança do herdeiro que matar ou tentar matar quem deixa os bens, corrigindo lacuna na legislação.
Em 2015, a Justiça de São Paulo determinou a exclusão de Suzane von Richthofen da herança dos pais por indignidade depois de ter sido condenada pelo homicídio do casal Manfred e Marisia von Richtho-fen. Mas, por uma lacuna na legislação, nem sempre os herdeiros envolvidos em crimes contra aqueles que deixam os bens são deserdados. Proposta aprovada ontem pelo Senado deve mudar essa situação. O Projeto de Lei da Câmara 9/2017 autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro autor de homicídio doloso ou de tentativa de homicídio contra quem deixa os bens. O texto vai à sanção. De iniciativa do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), o projeto destaca que o Código Civil de 1916 mencionava expressamente que a exclusão poderia ser pedida apenas por pessoas com “interesse legítimo” na sucessão — outros herdeiros e credores que se sintam prejudicados. A legislação atual deixa dúvidas quanto à atuação do MP. O deputado acrescenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que “o Ministério Público, por força do artigo 1.815 do Código Civil, desde que presente o interesse público, tem legitimidade para promover a ação”. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) foi relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele reconheceu a omissão do Código Civil quanto à legitimidade do Ministério Público para propor a ação de exclusão de herdeiro ou legatário, nos casos envolvendo homicídio doloso ou tentativa de homicídio. Ele ainda acrescentou que o ordenamento jurídico deve ser dotado de instrumentos mais eficazes para coibir o que considerou uma sucessão “imoral e injusta”.
Caso Richthofen
O caso mais famoso de perda do direito à herança dos pais nos últimos anos é justamente o de Suzane von Richthofen, condenada a 39 anos de prisão por participação no assassinato dos pais, em 2002. A Justiça de São Paulo determinou que o patrimônio da fa-mília, calculado em mais de R$ 3 milhões à época do crime, fosse entregue somente a Andreas Albert Von Richtofen, irmão de Suzane.
PL aprovado na Câmara cria cadastro de inclusão de idoso
A Câmara dos Deputados aprovou, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a criação do Cadastro Nacional de Inclusão de Pessoa Idosa.
O Projeto de Lei 5678/16 cria um banco de dados informatizado e administrado pelo Executivo Federal, com informações de todas as políticas públicas relacionadas a terceira idade, além de dados sobre idosos coletados em censos. O conteúdo desse cadastro só poderá ser utilizado para: formular, gerir, monitorar e avaliar políticas públicas para a pessoa idosa; identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos; e realizar estudos e pesquisas. A matéria tramita em caráter conclusivo e segue agora para avaliação do Senado. Agência Câmara Notícias
Estação de Tratamento de Esgoto em Manhuaçu
Há poucos dias aconteceu em Manhuaçu um grande incêndio nas tubulações de fibra, que destinava as obras abandonadas da Estação de Tratamento de Esgoto do município, material este, que se encontrava há mais de 04 anos, depositado às margens da Rodovia BR-262, ao lado do conjunto de prédios do Programa Minha Casa, Minha Vida. Eu sei que atual prefeita não é a culpada por isso, prefeitos passados foram responsáveis por esta obra que até hoje está muito mal explicada. É muito dinheiro do povo envolvido e nada é explicado ao povo. Gostaria que a prefeita Cici Magalhães pudesse dar explicação ao povo sobre as obras inacabadas em que ela herdou da administração passada e sabemos que existem mais obras paralisadas em nosso município e o povo merece explicação, se as obras serão tocadas ou se vão ficar abandonadas sendo consumidas pelo tempo ou por desastre como este que consumiu as tubulações. Maria Cristina da Silveira
Fonte: Banco Mundial
“O Brasil tem a maior carga tributária do mundo, para pagar a MAIOR CORRUPÇÃO DO MUNDO”
Tributos no Brasil – uma vergonha!!!
Medicamentos . ………………….. 36%
Luz . ……………………………… 45,81%
Telefone . ………………………. 47,87%
Gasolina . ……………………… 57,03%
Cigarro . ………………………… 81,68%
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BÁSICOS
Carne bovina . ……………….. 18,63%
Frango . …………………………. 17,91%
Peixe. ……………………………. 18,02%
Sal . ………………………………. 29,48%
Trigo . ……………………………. 34,47%
Arroz . ……………………………. 18,00%
Óleo de soja . …………………. 37,18%
Farinha . ………………………… 34,47%
Feijão . …………………………… 18,00%
Açúcar . …………………………. 40,40%
Leite . …………………………….. 33,63%
Café . …………………………….. 36,52%
Macarrão . ……………………… 35,20%
Margarina . …………………….. 37,18%
Molho tomate . ………………… 36,66%
Biscoito . ………………………… 38,50%
Chocolate . …………………….. 32,00%
Ovos . ……………………………. 21,79%
Frutas . ………………………….. 22,98%
Álcool . …………………………… 43,28%
Detergente . ……………………. 40,50%
Sabão em pó . ………………… 42,27%
Desinfetante . …………………. 37,84%
Água sanitária. ……………….. 37,84%
Esponja de aço . ……………… 44,35%
PRODUTOS BÁSICOS DE HIGIENE
Sabonete . ………………………….. 42%
Xampu . ………………………… 52,35%
Condicionador . ……………… 47,01%
Desodorante . …………………. 47,25%
Papel Higiênico. ……………… 40,50%
Pasta de Dente . ……………… 42,00%
MATERIAL ESCOLAR
Caneta . ………………………… 48,69%
Lápis . …………………………… 36,19%
Borracha . ……………………… 44,39%
Estojo. …………………………… 41,53%
Pastas plásticas. …………….. 41,17%
Agenda . ……………………….. 44,39%
Papel sulfite . ………………….. 38,97%
Livros . ………………………….. 13,18%
Papel . ………………………….. 38,97%
BEBIDAS
Refresco em pó . ……………. 38,32%
Suco . ……………………………. 37,84%
Água . ……………………………..45,11%
Cerveja . ………………………… 56,00%
Cachaça . ………………………. 83,07%
Refrigerante . ………………….. 47,00%
Sapatos . ……………………….. 37,37%
Roupas . ………………………… 37,84%
Computador . ………………….. 38,00%
Telefone Celular. …………….. 41,00%
Ventilador. ……………………… 43,16%
Liquidificador . ………………… 43,64%
Refrigerador. ………………….. 47,06%
Microondas . …………………… 56,99%
Tijolo . ……………………………. 34,23%
Telha . ……………………………. 34,47%
Móveis . …………………………. 37,56%
Tinta . …………………………….. 45,77%
Casa popular . ………………… 49,02%
Mensalidade Escolar . ……… 37,68%
(ISS DE 5%)
*ALÉM DESTES IMPOSTOS, VOCÊ PAGA*
– DE 15% A 27,5% DO SEU SALÁRIO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA; – PAGA O SEU PLANO DE SAÚDE, – O COLÉGIO DOS SEUS FILHOS, – IPVA, – IPTU, – INSS, – FGTS, – ETC.
O Brasil precisa de atitude do povo!
Somos 208 milhões de brasileiros, sendo sacaneados por 600 políticos de Brasília.
O (MPF) precisa agir em todos os municípios do Brasil
Alguém tem que tomar alguma providência e tem que ser em âmbito nacional, pois se deixar a cargo de cada município, vai continuar com a falência no serviço público. O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao prefeito do município mineiro de Camacho que providencie, no prazo de 180 dias, a instalação e o regular funcionamento do registro eletrônico de frequência para todos os profissionais de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A medida destina-se especialmente aos médicos e dentistas da cidade que atendem pelo SUS. O MPF instaurou um inquérito civil após receber frequentes denúncias feitas por cidadãos que relatam o não atendimento pela ausência ou atraso de médicos e odontólogos. O MPF identificou a ausência de efetivo controle de jornada por parte da Administração local, que adota folhas de ponto manuais como mecanismos de registro de frequência. (Rede Sindijori).
Jucá não vê “lógica” na aliança em Minas
Dizem que os eleitores mineiros não irão aceitar manobras dos políticos para continuarem no poder. Veja que o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Adalclever Lopes, os deputados João Magalhães, Saraiva Felipe e Newton Cardoso Jr. recorreram ao presidente nacional do PMDB, senador Romero Jucá (RR), para garantirem a aliança com o PT nas eleições do ano que vem, anteontem, foi a vez de o vice-governador de Minas Gerais e presidente estadual do PMDB, Antonio Andrade, se reunir, em Brasília, com o mandatário do partido. Porém, ao contrário da ala que deseja a manutenção do acordo petista, Andrade foi a Jucá, na condição de presidente da legenda, garantir o lançamento de uma candidatura própria do PMDB ao Governo de Minas. Diferentemente do que havia feito com os deputados mineiros, que deixaram o gabinete de Jucá sem resposta, o presidente nacional do PMDB disse ao vice-governador de Minas que “não vê lógica” na manutenção da aliança em Minas já que o PMDB não estará no mesmo palanque do PT na disputa pela Presidência da República. Acredito que depois de tudo que aprontou o PT não irá pegar bem embarcar neste barco.
Cursos gratuitos SENAC
As inscrições no SENAC para os cursos de: WEBDESIGNER; ASSISTENTE DE PESSOAL; ASSISTENTE FINANCEIRO; PROMOTOR DE VENDAS. Matrícula em 04/12/2017:
OBS.: Matrículas por ordem de chegada, a partir das 08:00 do dia 04 de dezembro de 2017. Os interessados deverão trazer IMPRETERIVELMENTE o CPF, identidade, comprovante de escolaridade, comprovante de residência atual. Menores de 18 anos deverão vir acompanhados de um adulto portando CPF e Identidade.
As vagas são Limitadas. Pré-requisito para os cursos em www.mg.senac.br, na aba CURSOS – PROGRAMA SENAC DE GRATUIDADE. Informações: 33 3339-2955.
O papel da esquerda quando o Rei está nu
“O papel de uma esquerda transformadora deveria ser o de aproveitar a Lava-Jato para renovar a si e a suas práticas, e defender a reestruturação do sistema político”, afirma Vladimir Palmeira, ex-deputado constituinte e professor da FACHA, em artigo publicado por O Globo.
A divulgação das delações dos executivos da Odebrecht revelou o que já estava latente: o sistema político brasileiro está podre. Um dos delatores foi direto: “Não há quem tenha sido eleito sem caixa 2.” Mesmo quem não pegou diretamente, recebeu via partido.