Legislativo vai enquadrar TSE e TREs ‘legisladores’

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Presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, fala à imprensa no Centro de Divulgação das Eleições (CDE) 2020 Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ ABR

Cláudio Humberto
A Câmara dos Deputados finalmente assumirá a iniciativa do Poder Legislativo de “cortar as asas” da Justiça Eleitoral legisladora. Há anos, os tribunais eleitorais TSE e TREs legislam sem o menor pudor, a cada eleição, aprovando resoluções que alteram ou fixam novas regras, ainda que a Constituição não os autorize a isso. Quando confrontados com o abuso do viés legislador da Justiça Eleitoral, magistrados dão de ombros à invasão de atribuições, alegando suposta “omissão” do Congresso.

Simples assim

Para o presidente da Câmara, Arthur Lira, é hora de a Justiça Eleitoral exerça o papel de zelar pelo cumprimento das leis. Simples assim.

Normas consolidadas

Projeto na Câmara propõe um novo Código Eleitoral, unificando normas e leis como dos Partidos e das Eleições e a Lei de Inelegibilidade.

Só o Centrão aprova

Como projeto de lei complementar, a proposta só precisa de 257 votos. O Centrão os tem. Mas Lira diz que haverá debates e que não há pressa.

Justiça jabuticaba

Apesar dos abusos, Lira diz que não está na pauta o fim da Justiça Eleitoral, que só existe no Brasil e custa mais de R$8 bilhões por ano.

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