Caro leitor,  

Existe a indústria da multa?  

Você já parou para pensar por que a maioria dos agentes de trânsito não estão lá para contribuir e ajudar com o trânsito, e só parecem querer multar? 

A essa altura, imagino que você já tenha feito essa pergunta a si mesmo.  

Se não a fez, sugiro que faça agora…  

É o seu dinheiro e a sua CNH que estão em jogo.  

Mais do que isso, perder a CNH pode significar… perder o emprego, perder um direito, perder a sua liberdade.  

Não bastasse isso, você precisa estar sempre em estado de tensão no trânsito.  

As ameaças ocultas podem surgir a qualquer momento, mesmo em locais em que é só você dirigindo.  

Infelizmente, para quem precisa dirigir todos os dias, o trânsito acaba se tornando um grande estresse.  

Como você deve ter visto nos noticiários…  

O presidente Bolsonaro declarou recentemente que deseja acabar com os radares que, segundo ele, funcionam como uma “pegadinha”, “um caça-níquel”. 

E, no dia 15 de agosto, foi publicada no Diário Oficial uma decisão do presidente Bolsonaro, determinando a suspensão dos equipamentos medidores de velocidade móveis.  

As rodovias federais já estão sem radares móveis.  

A PRF já retirou os 299 aparelhos que estavam operando nas rodovias.  

O documento apresentado pelo presidente determinou a suspensão dos radares móveis até a conclusão de estudos sobre a viabilidade do uso e a necessidade de utilização desses aparelhos.  

É muito importante que haja estudos técnicos pois o principal objetivo dos radares é diminuir os acidentes e mortes no trânsito. 

O objetivo das multas de trânsito é coibir o desrespeito às leis de trânsito e tornar os condutores mais conscientes ao volante.  

A Lei busca punir quem comete uma ou várias infrações e põe em risco o trânsito.  

Isso porque o Código de Trânsito Brasileiro preza pela valorização da vida e busca conscientizar os motoristas sobre o seu papel para um trânsito mais seguro. 

Conforme mostra o seu Art. 6º, Inciso I:  

“São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I – estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;” Por esse motivo, a fiscalização é muito importante para reduzir acidentes e mortes no trânsito.  

Como consultor especialista e cofundador do maior portal de informações de Direito de Trânsito do Brasil – o Doutor Multas, que tem mais de 3.000.000 leitores mensais –, o meu dever é promover um trânsito mais consciente, alertar e proteger os meus clientes.  

Auxiliamos todos os motoristas, ajudando-os a economizar, a evitar multas e a perda da CNH, por meio da conscientização sobre os seus direitos.  

Nenhum outro consultor de trânsito ou empresa ajudou tanto os motoristas como o Doutor Multas nos últimos 10 anos…

Há um motivo para isso…  

Temos um equipe qualificada com mais de 50 pessoas e acompanhamos diariamente as decisões relativas ao trânsito.  

Tanto é que os jornalistas nos perguntam seguidamente se existe realmente a indústria da multa. Inclusive, o meu sócio Rodrigo Gonzalez falou sobre isso na televisão…  

Para você ter uma ideia de como a arrecadação de dinheiro aumentou nos últimos anos, em 2011, apenas em órgãos federais, foram arrecadados R$ 238,1 milhões.  

O valor arrecadado em 2016 com as multas aplicadas apenas por esses órgãos (PRF, ANTT e DNIT) chegou a R$ 888,8 milhões.  

Em apenas 5 anos, o valor aumentou 273% e continua crescendo ainda mais desde 2016.  

Estima-se que o governo arrecada em torno de 10 bilhões de reais por ano com multas de trânsito atualmente.  

É visível que houve um crescimento na fiscalização, com a implantação de mais aparelhos de fiscalização, como os radares eletrônicos.  

É verdade que o número de acidentes e mortes baixou com a utilização dos radares.  

Mas o que me chamou a atenção foi que, de 2010 a 2016, segundo o Ministério da Saúde, a redução de óbitos no trânsito no país foi de apenas 27,4%.  

A arrecadação do governo aumentou 996.35% em relação à redução de óbitos no trânsito.  

Salvar vidas e manter o trânsito seguro deveriam ser os principais objetivos.  

Mas será que isso acontece na prática?  

Você acredita que estão na busca por mais segurança no trânsito?  

Não é de hoje que esse tipo de denúncia vem ocorrendo.  

Recentemente, mais uma denúncia foi feita ao Ministério Público.  

Fonte: Folha de Boa Vista  

O Ministério público de Roraima está analisando os critérios usados para autuar os motoristas. A preocupação do órgão de controle é saber se os agentes estão sendo estimulados a aplicar multas aos motoristas. E a prefeitura constatou que ações educativas têm mais peso que multas, conforme a reportagem do jornal Folha de Boa Vista.  

Fonte: Gaúcha ZH  

Acima, na matéria do Gaúcha ZH, o Ministério Público investiga as denúncias sobre pressão aos agentes de fiscalização.  

Fonte: G1  

A suposta pressão exercida pelo ex-gerente de fiscalização já rendeu a ele uma condenação em primeira instância, em outro processo por assédio moral. 

Fonte: Correio do Povo

Neste outro caso que saiu no Correio do Povo, gerente de fiscalização é afastado.  

Matéria publicada dia 01 de agosto na Gaúcha ZH: “Especialista no tema, Mauri Panitz, ex-chefe da PRF, concorda que a queda está vinculada à suspensão dos pardais. 

Para ele, os dados em declínio são positivos, uma vez que, na sua avaliação, os radares costumam ser posicionados em pontos sem estudos técnicos.  

— Sou favorável ao uso de equipamentos eletrônicos, mas com muito bom senso. Bolsonaro estava certo, existe mesmo uma indústria da multa — diz Panitz.”  

E, o pior… você sabe para onde vai o dinheiro das multas de trânsito no Brasil?  

De acordo com o Código, no art. 320, a receita arrecadada com a cobrança das multas deveria ser aplicada, de maneira exclusiva, em sinalização, engenharia de tráfego e campo, policiamento, fiscalização e educação.  

Ainda conforme o CTB, 5% do valor arrecadado com as multas de trânsito deverão ser depositados, mensalmente, no Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).  

Analisei os dados disponibilizados pelos Estados e o valor arrecadado com as multas fica perto de 10 Bilhões de reais por ano.  

Identifiquei que pelo menos 30% deste valor arrecadado são usados de forma “livre”, de acordo com as prioridades da administração.  

Você acredita que esse dinheiro está sendo bem utilizado pelos políticos?

Talvez você não saiba, mas o meu pai é representante comercial e é um motorista experiente, muito cuidadoso.  

Mas, por dirigir praticamente todos os dias, está sempre preocupado em não levar multas de trânsito.  

Ele nunca leva nenhuma das multas graves ou gravíssimas, são apenas multas que não colocam em risco o trânsito.  

Mas ele se preocupa muito, pois, com apenas 20 pontos, um processo de suspensão do direito de dirigir é gerado.

Assim, ele pode ter que ficar sem dirigir e isso pode ocasionar até a perda de uma representada – comprometendo o seu ganha pão. 

Ele fica indignado porque acredita que a maioria das multas são para arrecadar dinheiro, e não para tornar o trânsito mais seguro.  

E para você, quais seriam as consequências de ter que ficar sem dirigir?  

Depois de ajudar mais de 45.000 motoristas, consegui identificar que a maioria dos motoristas que perdem o seu direito de dirigir cometeram infrações de baixa gravidade e que não geram risco ao trânsito.  

A grande maioria dos motoristas acabam me procurando quando já estão prestes a perder a carteira de habilitação.  

Mas você pode se proteger e evitar esse pesadelo todo.  

A verdade é que a grande maioria dos motoristas não sabem como usar a lei a seu favor. Poucos sabem os seus direitos.  

O que o DETRAN não conta a você é que é possível evitar esse transtorno de forma simples, apenas seguindo o que diz a lei.

Você não precisa, em nenhum momento, burlar a lei ou “dar um jeitinho”. 

Aliás, em nenhuma hipótese, eu aconselho a burlar a lei, pois as consequências dessas atitudes são na esfera criminal e você pode acabar preso por isso.  

Vejo que o brasileiro não aguenta mais corrupção.  

Para isso, é importante conhecermos os nossos direitos.  

Até o mês de setembro do ano de 1997, o trânsito do Brasil era regido pelo Código Nacional de Trânsito, o qual era instituído pela Lei Nº 5.108/1966.  

Entretanto, essa lei foi revogada quando entrou em vigor a Lei Nº 9.503/1997, sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.  

O objetivo principal do Código de Trânsito é, desde o início, garantir mais segurança a todos os que ocupam e utilizam as vias do país.  

A legislação brasileira de trânsito atual foi feita com a finalidade de educar antes de punir.  

A ideia é que um motorista consciente tome as decisões corretas em prol da segurança e da fluidez do trânsito.  

Por isso, é possível converter alguns tipos de multa em advertência, com isso, você não precisa pagar a multa e nem tem os pontos na carteira de motorista.

O Código de Trânsito, como você já sabe, categoriza as multas em leves, médias, graves e gravíssimas.  

A lei possibilita que o motorista faça a conversão de multa em advertência para as penalidades que não apresentam gravidade ou colocam em risco a segurança no trânsito.  

A regra é válida para casos de infrações leves e médias.

Com essa premissa, converter multa em advertência significa deixar de pagar o valor devido pela infração e encarar como punição apenas um aviso educativo.

Isto é, receber apenas um puxão de orelha.

Isso está discriminado no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro:  

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.  

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.  

Seu texto é claro e diz que, desde que não seja reincidente no referido período de 12 meses, e que a autoridade entenda como uma forma de educar o motorista, toda infração leve ou média poderá ser convertida em advertência por escrito.  

É preciso considerar que o artigo 267 do CTB faculta à autoridade de trânsito, e apenas a ela, a conversão de multa em advertência por escrito.

Isso significa que não caberá ao agente, seja ele guarda municipal, policial militar ou policial rodoviário, tal procedimento.  

Na versão anterior do CTB, o agente de trânsito tinha a prerrogativa de advertir verbalmente o motorista infrator.  

Com a mudança na lei, fica a cargo exclusivo da autoridade de trânsito local a advertência educativa.  

Bom, além de não arcar com o valor da multa, o motorista que obtém a advertência não tem pontos adicionados à sua carteira, conforme a Resolução nº 619 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), datada de 06 de setembro de 2016, no artigo 10:  

§7º A aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito não implicará em registro de pontuação no prontuário do infrator.  

Uma vez que a multa seja convertida em advertência por escrito, uma notificação similar é enviada ao endereço do motorista que teve a sua punição abrandada.  

Nela, constará a advertência da autoridade e possíveis indicações para cursos, se assim for necessário em seu entendimento.  

O valor da multa não será cobrado e o motorista não precisará pagar nenhum tipo de taxa ou tributo.  

Esse é um direito seu e não tem nada a ver com você ter cometido ou não a infração.  

Quando você faz a conversão em advertência, está dizendo que a infração apontada não coloca o trânsito em risco, por isso, gostaria de receber apenas uma advertência.  

É simples evitar a perda da CNH por pontos seguindo essa estratégia.  

Apesar de ser simples, muitas pessoas não conseguem. Isso porque fazem da forma errada.  

Eu vou lhe dar provas de que isso funciona de verdade e qualquer motorista pode usar esse método 

E isso é totalmente dentro da Lei.