A presidente Dilma Rousseff sancionou, na noite desta sexta-feira (25/2), o projeto que reajusta o salário mínimo R$ 545 e manteve o artigo que garante ao Executivo, fixar o mínimo por decreto até 2015. Com a sanção, que deve ser publicada no Diário Oficial na próxima segunda (28), o novo mínimo começará a valer no próximo dia 1º de março.
Como nenhum artigo do projeto foi vetado, a oposição (DEM e PSDB) deve manter a decisão de entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando a possibilidade de o Executivo fixar por decreto o valor do mínimo nos próximos quatro anos. “Assim que ela [Dilma Rousseff] sacramentar [a lei] nós entraremos com a Adin imediatamente”, prometeu o líder do Democratas, Agripino Maia, nesta quinta-feira.
A lei sancionada hoje define a política de valorização do mínimo até 2015 e prevê o reajuste conforme a soma da inflação do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro dos dois anos anteriores. O texto define ainda que a Presidência da República poderá reajustar o salário por decreto, sem precisar enviar novo projeto de lei ou medida provisória todos os anos para o Congresso Nacional.
Nesta sexta, a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer em que se manifesta favoravelmente ao reajuste do salário mínimo por meio de decreto presidencial entre 2012 e 2015.