O artigo 54 da Lei Federal 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), fixou 2 de agosto de 2014 como prazo para a erradicação dos lixões, que causam grande impacto ambiental e trazem risco para a saúde pública. Já o aterro sanitário é o meio mais adequado, de acordo com os especialistas, para receber os resíduos, pois permite o confinamento seguro do lixo domiciliar, diminui a poluição ambiental e protege a saúde pública.
Decorrido mais de 10 anos de negociações, incontáveis prazos, e outros tantos adiamentos, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) vai começar a aplicar medidas mais duras contra os prefeitos mineiros que insistem em manter lixões em seus municípios. A situação é complexa e cara, em alguns casos um aterro não sai por menos de um milhão, valor para algumas prefeituras muito alto, muitos acreditam em uma prorrogação até o final de 2014. O governo deu ultimato e acionou o Ministério Público (MP) para enquadrar pessoalmente gestores municipais que não resolverem o problema. Entre os responsáveis pelas 853 prefeituras do estado, quase um terço (278) corre o risco de ser punido criminalmente. A saída para escapar do processo pode ser aderir a consórcios para a construção de aterros sanitários. O problema é que, além de atrasada, a solução já chega tecnicamente defasada, inserida em um modelo que está perto do colapso. Até o momento pouca coisa foi resolvida e quase um terço dos administradores de municípios mineiros podem responder a processo criminal por não destinar resíduos corretamente. Ultimato ocorre após muitas negociações e poucas ações. O Brasil demorou demais para atacar este problema e está muito atrasado em relação a outros países no quesito lixo.
Quando o assunto é a falta de aterro sanitário, os números do estado beiram o absurdo. Menos da metade da população mineira (47%), ou 9,2 milhões de habitantes de zona urbana, é atendida por unidades regularizadas de deposição final de resíduos. Nessa conta entram 136 usinas de triagem e compostagem e apenas 80 municípios com aterros apropriados. A maioria absoluta convive com descarte a céu aberto (278) ou com o “quebra-galho” que atende pela classificação de “aterro controlado” (são 359), cuja diferença para o lixão é separada por uma linha tênue: enquanto o primeiro recebe camada de material inerte que recobre o lixo a cada fim de jornada, o outro é um terreno aberto.
Em 2001, mais de 800 cidades mineiras não davam destino correto aos detritos. A meta do programa Minas sem lixões era que, até o fim de 2011, o número caísse para 172, com 80% do estado livre da sujeira. Mas os prefeitos não cumpriram o dever de casa. De acordo com a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), vinculada à Semad, importantes municípios, como Montes Claros (Norte de Minas), Governador Valadares (Leste) e Divinópolis (Centro-Oeste), que juntos têm população de quase 1 milhão de habitantes, estão entre os exemplos dessa realidade. Todas respondem a ações do MP.
Prefeitos têm desafio de providenciar aterros sanitários que atendam normas da Justiça. “Não é mais possível suportar essa situação. Estamos tentando resolver desde 2001 e o estado já fez tudo o que podia. Falta vontade política e pressão popular. Vários municípios com mais de 20 mil habitantes deveriam ter dado uma solução até setembro de 2010. Muitos deles já foram multados”, afirma o gerente de Resíduos Sólidos Urbanos da Feam, Francisco da Fonseca. Pelas regras do programa Minas sem lixões, as cidades poderiam implantar aterros controlados de forma paliativa e, posteriormente, a estrutura correta.
Mas é fácil constatar que muitos ainda são lixões mal disfarçados. Prova disso é a lista da Feam, fechada em 15 de dezembro de 2011, por técnicos que fazem a fiscalização in loco. “Alguns adotam o aterro controlado, mas não fazem a gestão correta e há um retrocesso. Outros não tomam cuidados essenciais e, por isso, a classificação não muda”, alerta Fonseca. Para pôr fim à novela, a aposta é mudar a forma de cobrar providências: há até três anos, o MP entrava com ações contra o município, ganhava, mas sem resultado. Agora, as ações são dirigidas à pessoa do prefeito. Das 278 cidades, 14 delas são da região: Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Caparaó, Carangola, Conceição de Ipanema, Lajinha, Manhuaçu, Martins Soares, Matipó, Mutum, Reduto, Santana do Manhuaçu, São José do Mantimento, Sericita.
Fale com a redação [email protected] – (33)3331-8409