Este problema da maioridade é muito complexo, existem opiniões diversificadas. Na esperança de resolver o problema o Brasil em transformação assinala sempre pela mudança da legislação, acreditando que simplesmente alterando a legislação seria capaz de solucionar a maioria dos problemas da sociedade civil. Grande equívoco.
A PEC 171 que desenvolve o raciocínio no aspecto de reduzir a maioridade de 18 para 16 anos e com grandes perspectivas de aprovação pelos deputados, representa mais um dissintonia da visão com a realidade das políticas públicas governamentais.
O brutal aumento da criminalidade deve ser imputado a um sistema educacional falho e o desprezo do Estado para com a infância e juventude em verdadeiros mutirões para combater a exclusão social, apesar de esforços ingentes nessa direção. Deveríamos em primeiro lugar concertar o país punir os corruptos estancando o grande ralo onde evapora nossos recursos, para depois com ampla discussão com a sociedade resolver o problema. Devemos olhar sistemas onde tem dados resultados como os países europeus modernos e os EUA da América que apresentam sistema distinto e eficiente. Quando o menor comete um delito grave, a exemplo de um homicídio ou latrocínio, ele é recolhido em regime diferenciado do maior, e na qualidade de infrator ele permanece até que atinja a maioridade e possa sofrer o devido processo legal atinente ao julgamento, porém durante este tempo ele recebe tratamento prevenindo sua ressocialização.
Infelizmente nossos programas que amparam o menor infrator não tem tido sucesso na sua ressocialização, e hoje, mais do que nunca o Brasil em crise destruído pela chaga da corrupção, será que mais uma vez tentará empurrar a responsabilidade para a Lei?
Além da complexidade que o problema requer precisamos entender a crise econômica séria em que estamos, com desemprego forte e os benefícios sociais diminutos, com programas fiscais de ajustes e a perda do poder aquisitivo crescente. A mexida que o governo fez na legislação arrochando ainda mais os trabalhadores. O Brasil carece de uma mudança de posturas de seus governantes, o Brasil gasta mais com seus políticos que muitos países bem mais ricos, é uma insensatez pensar que só pelo poder de votar aos 16 anos, o adolescente pode também responder criminalmente pelos seus atos.
O sistema carcerário Brasileiro se destaca por estar entre os piores do planeta e manter alguém em formação num local rodeado de marginais seria o mesmo que lhe ofertar uma pós-graduação do mundo do crime com bolsa grátis para toda a vida.
Aquele que pratica um assassinato a sangue frio com todos os elementos de filmagem e prova, porém se retira do ato de flagrância, não pode a ele ser dispensado um tratamento de inocente pelo suposto erro judiciário. Sempre haverá erro judiciário, erro médico, como do engenheiro, já que a falibilidade é peculiar ao ser humano, mas a amostragem revela em menor escala.
Crime de corrupção, do mercado financeiro, colarinho branco se afiguram hediondos e como tal devem ser tratados. Se não conseguimos nem ao menos punir os grandes delitos, colocar por detrás das grandes jovens adolescentes envolvidos em quadrilhas ou facções criminosas significa passar um atestado de pessoa irrecuperável que estará pelo resto da vida a se tornar criminoso.
Falha o Estado no sistema prisional, no aparado ao jovem infrator, na construção de presídios e nas políticas públicas e considera agora mais fácil, provavelmente por causa de investimentos, penalizar a conduta de jovens que precisam de educação, e não de prisão, nosso sistema penal deve ser reformado não a menoridade, pois que o processo punitivo é moroso e o momento da prisão esticado mediante hábeis recursos que evitam o famigerado trânsito em julgado.
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