Lula encaminha ao Congresso projeto que dá poder de polícia às Forças Armadas

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar que dá às Forças Armadas poder de polícia.

O projeto prevê que a Marinha e a Aeronáutica poderão revistar navios e aviões e, inclusive, realizar prisões em flagrante. Os militares não serão responsáveis pela abertura de inquéritos.

Para o Exército, não haverá mudança. Desde 2004, o Exército já tem autorização de exercer o poder de polícia na fiscalização das fronteiras, devido a uma mudança na Lei Complementar 97, de 1999.

De acordo com o Ministério da Defesa, foi concedido à Força Aérea, também em 2004, a permissão de patrulhar aviões suspeitos no espaço aéreo, ou seja, os militares podem persegui-los, porém quando as aeronaves pousam não podem mais atuar. Com a proposta, a Força Aérea poderá fiscalizar inclusive no solo.

Caso os militares cometam crimes, com exceção dos comuns, nesse tipo de operação, serão julgados pela Justiça Militar.

A proposta do Executivo já encontra resistência entre integrantes de movimentos ligados aos direitos humanos e pesquisadores dos temas violência e segurança pública.

Para entrar em vigor, o projeto de lei complementar precisa da aprovação dos deputados federais, senadores e, depois, ser sancionado pelo presidente Lula. A proposta foi elaborada pelo Ministério da Defesa e pela Casa Civil.

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