MG: Produtores rurais pessoas físicas já podem emitir Nota Fiscal Eletrônica

Medida implementada pela Secretaria de Estado de Fazenda atende às reivindicações do setor

Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) atendeu às demandas de Produtores Rurais Pessoas Físicas (PRPF), associações, cooperativas e outras entidades representativas e disponibilizou a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – modelo 55 – como opção à Nota Fiscal Avulsa (NFA) via Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE).

A liberação da NF-e resolve problemas antigos desse segmento, tanto com relação ao volume de emissão quanto à sua operacionalização em fins de semana e feriados, uma vez que dispensa a análise dos documentos pela Administração Fazendária.

A SEF/MG ressalta que essa solução de emissão de documento fiscal eletrônico exige o uso do certificado digital do responsável pela Inscrição Estadual. No caso do Produtor Rural Pessoa Física, o responsável deve ter o e-CPF.

Importante alertar, também, que a emissão da NF-e implica necessidade da emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) – modelo 58.

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