Por Devair G. Oliveira
A presidente Sirlei Guerra Paiva presidiu nesta sexta-feira, 25/04/2025, a Sessão Extraordinária para analisar o Projeto de Lei Ordinária Autorizativo nº 018/2025.
Leitura do Projeto de Lei que autoriza o Município de Durandé a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A BDMG operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
O povo do Município de Durandé MG por seus representantes na Câmara Municipal aprovou o prefeito do município no uso de suas atribuições legais conferida pela Constituição e a Lei Orgânica do município sanciona a seguinte Lei fica o chefe do município a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A BDMG, operação de crédito até o montante de 4.700.081,00 (Quatro milhões setecentos e oitenta e um reais, destinado ao financiamento e investimentos em máquinas pesadas e leves como módulo niveladora, retroescavadeira escavadeira, carregadeiras e caminhões e em infraestrutura em edificações públicas, equipamentos veículos observada a legislação vigente em especial a Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
Fica o município autorizado a oferecer a vinculação em garantia de operações de créditos por todo o tempo de vigência do contrato de financiamento até o total de liquidação da dívida sobre a forma de reserva de meio de pagamento, nas receitas oriundas de impostos sobre operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e comunicação o ICMS, no montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e do pagamento dos acessórios da dívida.