Câmara aprova pedido para estudo municipalização/desafetação da Rodovia BR-262 no perímetro urbano de Manhuaçu.
O presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Sr. Cléber da Penha Benfica, respondeu favoravelmente em Ofício (137/2021) ao Ofício (007/2021, de 29/11/2021) encaminhado pela ACIAMAR REGIONAL.
No Ofício encaminhado à Câmara Municipal, a ACIAMAR REGIONAL solicita uma Carta de Apoio ou Posicionamento dos Vereadores sobre um estudo de viabilidade de eventual municipalização/desafetação da Rodovia BR-262, no perímetro urbano de Manhuaçu (MG).
Entenda a situação:
O município de Manhuaçu (MG) é destaque como a cidade mais importante do eixo Belo Horizonte (MG), Vitória (ES).
A cidade se desenvolveu em função da Rodovia BR-262.
Há muitos anos o município vem sofrendo com o crescimento desordenado às margens da Rodovia BR-262.
Por falta de ação do órgão fiscalizador do DNIT em relação às construções às margens da Rodovia BR-262, houve crescimento da cidade de forma desordenada.
Agora, o DNIT está tentando buscar a efetivação do poder fiscalizador e gerar interferências no comércio e nas moradias que circundam a citada Rodovia, gerando, por conseguintes instabilidades financeiras para as famílias e para o próprio município.
As extensões dos problemas são inimagináveis, decorrentes das ações demolitórias que estão sendo propostas pela Autarquia do DNIT, as quais já estão sendo sentenciadas pelo MM. Juiz Federal julgando procedentes os pedidos do DNIT, determinando a demolição das residências e comércios às margens da Rodovia BR-262.
Tais atos causam prejuízos aos moradores e comerciantes, além de causar obstáculos ao crescimento econômico das comunidades, transtornos causados às pessoas, às empresas e ao próprio poder público.
Devemos nos esforçar para encontrar uma solução eficaz para todas as demandas.
Em Ofícios 0005/2021 e 0007/2021, encaminhados pela ACIAMAR REGIONAL à Câmara Municipal de Manhuaçu, foram feitos pedidos de um estudo de viabilidade de eventual municipalização/desafetação da Rodovia BR-262, no perímetro urbano de Manhuaçu (MG).
A eventual municipalização/desafetação da Rodovia BR-262, no perímetro urbano de Manhuaçu (MG), é uma forma de garantir o direito à moradia e à liberdade de profissão já consolidados com o tempo, os quais são responsáveis por movimentar o comércio e o desenvolvimento do Município de Manhuaçu.
A decisão da Câmara Municipal de Manhuaçu foi favorável ao pedido da ACIAMAR REGIONAL.
Abaixo a resposta da Câmara Municipal (Ofício nº 137/2021):
Prezados Senhores:
Em resposta a vosso ofício acima mencionado, informamos que as providências e encaminhamentos que se fazem necessários na busca de uma solução que atenda aos anseios dessa entidade e de todos os envolvidos, notadamente sobre a questão colocada (que se realize o devido estudo de viabilidade de eventual municipalização/desafetação da Rodovia BR-262 no trecho dentro do perímetro urbano de Manhuaçu), já estão em andamento, com intervenção deste Presidente, Prefeita Municipal de Manhuaçu e demais servidores do corpo técnico município.
Desejando sinceramente, que possamos buscar a solução para que o assunto demnda, colocamo-nos ao dispor e subscrevemos-nos
Atenciosamente,
Cléber da Penha Benfica
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu 2021/2022
Por Redação