Em reunião ordinária presidida por João Gonçalves Linhares Júnior “Inspetor Juninho Linhares”, na noite de quinta-feira, 19/09, a Câmara de Manhuaçu aprovou projetos de lei, resoluções, indicações, moções e requerimentos. Além disto, prestou contas referente ao mês de agosto e recebeu prestação de contas do SAAE referente ao exercício fiscal de 2017, 2018 e 2019.
A prestação de contas do Legislativo foi feita pela servidora, Maria Marciana Moreira, que mostrou os números aos presentes e aos vereadores. Em seguida, o Diretor do SAAE, Luiz Carlos de Carvalho, acompanhado do Responsável pela seção de contabilidade, Áureo Adriano da Silva e da Coordenadora do Setor Administrativo Financeiro, Maria Aparecida, fizeram a prestação de contas da autarquia, quando também responderam a diversas dúvidas dos parlamentares.
APROVADOS
Aprova Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o parcelamento do solo em Zona de Urbanização Específica para fins de chacreamento. A implantação de Chácaras de Recreio no município será feita na forma estabelecida nesta Lei Complementar, mediante a aprovação de chacreamento, aberto ou em chacreamento em condomínio de lotes, observadas as disposições pertinentes a cada caso contidas na Lei Federal reguladora do parcelamento do solo urbano, na legislação especial e no Código Civil.
Aprovado projeto de lei com emenda, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a dar em pagamento ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, uma área de terreno urbano medindo 4.000 m2 a ser desmembrada do imóvel denominado “Margens da Rodovia BR-262”, que será desmembrado da matrícula nº 36.044, livro nº 2-RG. A dação em pagamento prevista no artigo anterior, destina-se ao pagamento de débitos vencidos e vincendos, até o valor de R$ 3.631.880,00. A área objeto desta lei será anexada à área de 2.000 m2, autorizada pela Lei nº 2.806, de 06 de novembro de 2008.
Com a autorização constante do projeto de lei, o município estará regularizando seu débito junto ao SAAE, bem como estará possibilitando à autarquia municipal ter a sua sede própria, o que trará economia ao erário.
Aprovado projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a promover repasse à Associação de Moradores Comunidade Vilanovense, na forma de cota patrocínio no valor de R$ 10.000,00 para realização de eventos pela beneficiária, em festividade no dia 06 de outubro de 2019.
Aprovado projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que altera o § 2º da Lei nº 3.900/2018 constando a redação: “Os relatórios de diárias de viagem e documentos comprobatórios, bem como a prestação de contas de adiantamento, serão apresentados ao Secretário Municipal da respectiva pasta ou ao diretor da autarquia respectiva, cabendo a estes o exame e emissão de parecer conclusivo pela aprovação ou rejeição da despesa”.
Aprovado projeto de lei, de autoria do Vereador José Eugênio, que altera ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.379/1982, que dispõe sobre denominações de ruas, praças e travessas no Distrito de São Pedro Do Avaí, alterado pela Lei Municipal nº 2376/2003.
Aprovado projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a promover repasse de recursos financeiros no valor de 7 mil reais à Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu na forma de cota patrocínio.
Aprovado projeto de resolução, de autoria do Vereador Cabo Ferreira, que concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. Agnaldo de Souza Schuab – Major PM.
Aprovado projeto de resolução, de autoria do Vereador Paulo Altino que concede o Diploma de Cidadão Honorário ao Senhor Gaspar Dutra Machado.