Câmara de São João do Manhuaçu aprova sete Projetos de Lei

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Câmara Municipal de São João do Manhuaçu em 6/12/2021 aprovou sete Projetos de Lei importantes para o município, dentre eles o Renda Cidadã.

Sob a presidência da vereadora Lucilene Ornelas (Leninha), a sessão da Câmara Municipal votou matérias importantes para ajudar famílias carentes com a criação de um auxílio municipal e também a implantação do programa Minha Morada.

RENDA CIDADÃ

O programa Renda Cidadã Projeto de Lei de autoria da Prefeitura Municipal, tem o objetivo de elevar o bem-estar de famílias carentes, residentes no município de São João do Manhuaçu. O valor do auxílio é de 250 reais, seguirá critérios de renda familiar e vulnerabilidade e beneficiará somente 100 famílias nesse primeiro momento, por conta das restrições do orçamento do município.

MINHA MORADA

Também foi aprovado o Projeto de Lei do poder executivo que cria o Programa Municipal “Minha Morada”, visando a implementação de diversos benefícios à população de baixa renda, visando incentivar a construção, reforma melhoria de residências no município.

CRAS

Ainda foi aprovado o projeto de lei da Prefeitura Municipal que autoriza a abertura de crédito especial de 100 mil reais para a aquisição de materiais de consumo com recursos de convênios com o Ministério da Cidadania destinados ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

PAVIMENTAÇÃO

Outro projeto permite a abertura de crédito no orçamento no valor de R$ 115.267,44 para pavimentação de vias públicas com recursos dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção (PRESSAL).

SUBVENÇÕES

Aprova também o projeto que concede Subvenções Sociais, Contribuições às Entidades sem fins Lucrativos e Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas para o ano de 2022.

No total, a Administração do Prefeito Sérgio Camilo destina o valor de R$ 1 milhão e 76 mil reais, divididos para entidades de apoio cultural, educacional, assistência a crianças e adolescentes, consórcios de saúde, iluminação pública e do SAMU, apoio a entidades do esporte, transferências para Emater e Consep e outros segmentos.

SECRETARIAS

Ainda foi aprovado o projeto que transforma departamentos como Assistência Social, Fazenda, Cultura e Turismo e Trânsito e Transportes em secretarias municipais.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

O sétimo projeto aprovado foi somente a modificação de anexos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada no início deste ano.

No encerramento da reunião ordinária, os vereadores registraram o balanço das atividades do ano de 2021 e desejaram boas festas a todos os moradores sanjoanenses.

Câmara de São João do Manhuaçu
Prefeitura de São João do Manhuaçu

Assessoria de Imprensa da Câmara de São João do Manhuaçu

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