Em reunião ordinária presidida por Cleber Benfica, na noite desta quinta-feira, 10/06, a Câmara de Vereadores de Manhuaçu aprovou quatro projetos de lei, um veto parcial, seis projetos de resolução, moções, requerimentos e indicações.
Antes da votação dos projetos, o Delegado Regional representante do CRC/MG, Contador Nilo Alves Caldeira e o Advogado Vinícius de Resende comentaram sobre sugestões ao Projeto de Lei nº 47/2021 que cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários – CART, equivalente ao Conselho Municipal de Contribuintes previsto no art. 298 do CTM, dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em segunda instância administrativa.
PROJETOS DE LEI APROVADOS
Foi aprovado Projeto de Lei nº 50/2021, de autoria do vereador Inspetor Juninho Linhares que altera a redação do Art. 1º. da Lei Nº. 4.077, de 21 de dezembro de 2021, que deu o nome de Escadaria Geraldo Mangela Batista (Tonhão), a logradouro público localizado no Bairro Petrina, para se corrigir para Escadaria Antônio Mangela Batista (Tonhão), uma vez verificado o erro na denominação de referido logradouro público.
Ainda foi aprovado Projeto de Lei nº 59/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza repasse financeiro no valor de R$25.200,00 à APM (Associação de Polícia Mirim de Manhuaçu). O valor do repasse será destinado às despesas correntes da entidade.
Também foi aprovado o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 29, de 22 de abril de 2021 (artigo 2º), de autoria do Poder Executivo, que “proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município”.
Foi aprovado Projeto de Lei nº 45/2021, de autoria do vereador Gilsinho que declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a “AECADC” (Associação Esportiva Para Crianças e Adolescentes de Dom Corrêa).
Ainda foi aprovado Projeto de Lei nº 46/2021, de autoria do vereador Administrador Rodrigo, que altera a Lei Municipal nº 3.621, de 05 de setembro de 2016, para corrigir denominação de logradouro público, de Rua Maria José Sacramento Reis, para Escadaria Maria José Sacramento Reis, no Bairro São Vicente.
PROJETOS DE RESOLUÇÃO APROVADOS
Foi aprovado Projeto de Resolução nº 10/2021, de autoria do vereador Gilmar Cuca, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Grupo Calpen pelos seus 45 anos de fundação.
Aprovado Projeto de Resolução nº 11/2021, de autoria do vereador Inspetor Juninho Linhares que concede Diploma de Honra ao Mérito Policial Civil, Lucas de Oliveira Garcia.
Aprovado Projeto de Resolução nº 12/2021, de autoria do vereador Inspetor Juninho Linhares que concede o Diploma de Cidadão Honorário ao Policial Civil Guilherme Mariano Caldeira Coelho.
Aprovado Projeto de Resolução nº 13/2021, de autoria do vereador Juninho Enfermeiro, que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor José Francisco Ferreira, o ‘Sr. Zé Honório’.
Aprovado Projeto de Resolução nº 14/2021, de autoria do vereador Juninho Enfermeiro, que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Sérgio Nunes de Carvalho.
Aprovado Projeto de Resolução nº 15/2021, de autoria do vereador Inspetor Juninho Linhares, que concede o Diploma de Cidadã Honorária a Ana Rosa Campos.
Assessoria de Comunicação da Câmara de Manhuaçu