Câmara de Vereadores de Manhuaçu aprova dois projetos de lei em sessão extraordinária

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Em sessão extraordinária totalmente online presidida por Cleber Benfica, na tarde de sexta-feira, 26/03, a Câmara de Vereadores de Manhuaçu aprovou dois projetos de lei.

Foi aprovado projeto de lei nº 31/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a cessão de servidores entre as autarquias e o Executivo Municipal. De acordo com o projeto, fica o munícipio autorizado a ceder servidores às autarquias públicas municipais quando a referida autarquia não tiver receita própria suficiente para atender tal demanda de contratação ou caso se encontre em situação de déficit financeiro. As autarquias municipais poderão ceder servidores entre si e ao executivo municipal, desde que expressamente justificado por seus respectivos dirigentes.

Também foi aprovado projeto de lei nº 32/2021, de autoria do Poder Executivo, que ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. O protocolo de intenção, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público que terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

Este projeto foi explicado e justificado pela Secretaria de Saúde, Ana Ligia, e pelo Secretário de Planejamento, Roberto Fully.

Assessoria de Comunicação da Câmara de Manhuaçu

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