Governador Anastasia anuncia projeto para regulamentação do Código dos Contribuintes.O governador Antonio Anastasia anunciou, na noite dessa segunda-feira (16), que ainda no primeiro semestre deste ano apresentará a proposta de regulamentação do Código dos Contribuintes. O anúncio foi feito durante a posse da nova diretoria da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), que terá como novo presidente o empresário Bruno Selmi Dei Falci. O Código dos Contribuintes é um código legal semelhante ao Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de regularizar e delimitar direitos e deveres nas relações entre o Estado e o Contribuinte. A minuta do anteprojeto será preparada pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). A criação do Código dos Contribuintes atende a uma reivindicação antiga da iniciativa privada de Minas Gerais. A expectativa, segundo o governador, é que o projeto seja aprovado até o fim deste ano. “Havia o nosso compromisso para fazer a regulamentação do Código dos Contribuintes. É uma reivindicação antiga da categoria. Há uma determinação neste sentido para a Secretaria da Fazenda, que já está fazendo a minuta. E o nosso compromisso é publicar, ainda neste semestre, a minuta do decreto para receber sugestões e termos este texto aprovado até o final deste ano”, disse Antonio Anastasia.
Consulta Pública
O governador adiantou que o anteprojeto do Código dos Contribuintes será um dos primeiros a passar pelo processo de Consulta Pública, instituída em Minas Gerais a partir do Decreto 45.602, assinado por Antonio Anastasia e publicado no Diário Oficial do Estado na edição de sábado (14). “O anteprojeto ficará em audiência pública e também teremos reuniões temáticas específicas com as categorias mais interessadas. Vamos aguardar a proposta que virá da Fazenda para ela evoluir depois com as contribuições que virão depois das entidades de classe e dos cidadãos”, afirmou. A partir da Consulta Pública, o cidadão mineiro e as entidades sociais poderão opinar sobre anteprojetos de lei originários do Executivo ou atos normativos de responsabilidade do governador do Estado de Minas Gerais com ampla repercussão social. Poderão ser apresentadas críticas e sugestões na fase de elaboração de proposições de caráter especial. As consultas públicas serão disciplinadas por resolução conjunta do órgão ou entidade interessada e da própria Secretaria. A abertura do processo será precedido de aviso publicado no Minas Gerais, Diário Oficial do Governo do Estado.
Nova diretoria
O novo presidente da CDL/BH é o empresário Bruno Selmi Dei Falci, eleito em dezembro de 2010 e que, desde janeiro de 2011, responde pelo comando da instituição. Ele substitui Roberto Alfeu, no cargo desde 2002. Os demais diretores que tomaram posse na noite dessa segunda-feira (16) são: Anderson Souza Rocha (vice-presidente administrativo e financeiro); Marcelo de Souza e Silva (vice-presidente de relações institucionais); Maurícia Lopes Vieira Zama (vice-presidente de assuntos jurídicos e tributários); Roberto Alfeu Pena Gomes (vice-presidente de educação e tecnologia); Armando Santos Guimarães (vice-presidente de relações públicas e sociais); Marco Antônio Mendonça Gaspar (vice-presidente de micro e pequena empresa); José Angelo de Melo (vice-presidente para promoção de negócios); Vilson da Silva Mayrink (vice-presidente para assuntos econômicos); Marcos Innecco Correa (vice-presidente de comunicação) e Davidson Luiz Cardoso (vice-presidente de relações comerciais e shoppings centers). A CDL/BH foi fundada há 50 anos e é a porta-voz de mais de 10 mil associados, distribuídos em mais de 20 mil pontos de vendas, em diversos segmentos, entre eles: bancos, telefonia, instituições financeiras e de ensino, eletrodomésticos, esportes, calçados, roupas e acessórios, entre outros. A CDL/BH oferece aos associados soluções nas áreas de educação, crédito, saúde, assessorias e consultorias, sendo o Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) seu principal produto.
Agência Minas