Novas regras eleitorais são prioridade após o recesso

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net1Como acontece no ano anterior a cada eleição, o Congresso se apressa na definição de regras para as campanhas. Depois de a Câmara dos Deputados aprovar, em 8 de julho, regras para o uso da internet durante as eleições, entre outras inovações, agora cabe ao Senado analisar o assunto, que já desperta muitas polêmicas.
Se os senadores alterarem o texto da Câmara – o que deve acontecer -, o projeto (PLC 141/09) terá que voltar para nova votação pelos deputados.
Mas a aprovação final pelo Congresso tem que ocorrer até a última semana de setembro, já que mudanças na legislação eleitoral só valem se forem publicadas pelo menos um ano antes das eleições, marcadas para 3 de outubro de 2010.
Além de regulamentar o uso da internet – inclusive para contribuições – durante as campanhas eleitorais, o projeto fexibiliza doações e gastos dos recursos do Fundo
Partidário, restringe a inelegibilidade de quem não tiver a quitação da Justiça Eleitoral e reserva 5% do fundo e 10% do tempo de propaganda partidária para as mulheres.
Para quem estiver no Brasil, mas fora do domicílio eleitoral no dia da eleição, o projeto permite o voto em trânsito, mas apenas para presidente da República. Também prevê a impressão de votos a partir das eleições de 2014 e exige que o eleitor apresente documento com foto, além do título de eleitor, para votar.
A proposta da Câmara também proíbe o uso de outdoors e a comercialização de espaços nas cidades (muros, fachadas etc.) para propaganda eleitoral, mas autoriza o uso de bandeiras no dia da eleição, de carros de som (na campanha) e a participação dos pré-candidatos em debates.
A necessidade de incluir, na propaganda na imprensa escrita, o valor pago pelo anúncio foi mantida, bem como a limitação de anúncios (dez) por candidato, por veículo.
O projeto já está na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação,
Comunicação e Informática (CCT), onde o presidente, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), pode ser o relator.
Depois da CCT, e antes de ser submetida a voto em Plenário, a matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O presidente da CCJ, Demostenes Torres
(DEM-GO), deve indicar o senador Marco Maciel (DEM-PE) como relator. Maciel inclusive já esteve com o relator da proposta na Câmara, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), para conhecer melhor o resultado das discussões naquela Casa.O projeto de reforma eleitoral aprovado pela Câmara muda a Lei dos Partidos Políticos (Lei 4.737/97), a Lei Eleitoral (Lei 9.096/95) e o Código Eleitoral (Lei 4.737/65), além de trazer regras claras sobre assuntos que hoje estão disciplinados apenas por resoluções da Justiça Eleitoral, por falta de previsão explícita na legislação.Dessa forma, a proposta procura superar possíveis atritos entre o Judiciário e o Congresso, a exemplo de casos recentes como a verticalização das coligações nas eleições e a fidelidade partidária, quando parlamentares acusaram o Tribunal Superior Eleitoral de invadir a competência do Legislativo. Assim, o texto determina que a Justiça Eleitoral terá que cumprir prazos para julgamentos e só poderá baixar resoluções para regulamentar as eleições até seis meses antes do pleito.A própria fixação pelo Congresso desses limites a serem cumpridos pelo Judiciário, no entanto, pode ser considerada inconstitucional. Como se vê, ainda há muito a ser discutido.

 

Fonte: Jornal do Senado

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