Os acima da lei

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jeitinho-brasileiroMais uma vez a Suprema Corte, como costuma ser chamado o Supremo Tribunal Federal – STF, ao decidir sobre o arquivamento do pedido de abertura de investigação criminal contra Antonio Palocci demonstrou que, no Brasil, punição realmente não é para gente de cima. Com sua costumeira voz pausada o relator ministro Gilmar Mendes não viu nada que ligasse o ex-ministro à quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa.

Preciso relembrar aos ministros que inocentaram o ingênuo Palocci, que existe uma figura no Direito chamado nexo causal. Com o fim de evitar minha conceituação, recorri ao popular “dr. Google” e ele me respondeu que “o nexo de causalidade relaciona-se com o vínculo entre a conduta ilícita e o dano, ou seja, o dano deve decorrer diretamente da conduta ilícita praticada pelo indivíduo, sendo pois conseqüência única e exclusiva dessa conduta.”

Francenildo Costa foi o caseiro que na CPI dos bingos confirmou a presença do ex-ministro numa mansão com muita festa com lobistas em Brasília, em suposta divisão de propina. Nesse período foi quebrado o seu sigilo bancário que, agora, a maioria dos ministros do Supremo só constatou nexo causal com o presidente da Caixa e nenhum com Antonio Palocci.

Existe uma máxima no Direito de que “decisão judicial não se discute, se cumpre”. Nunca uma frase tão descabida, foi conveniente e repetida por altas autoridades da seara jurídica. Todas as decisões deveriam ser questionadas juridicamente, enquanto der, e quando não, do ponto de vista sociológico, sempre. Segundo a doutrina de Direito, os recursos existem por que os homens são falíveis. Pelas recentes decisões do Supremo, só os homens de primeiro grau; segundo o presidente da República, só os “comuns”.

No campo da política, uma decisão semelhante seria a criação de mais oito mil cargos de vereador. Serão milhões de reais jogados no lixo. Já existem mais de cinquenta mil. É desperdício em demasia de dinheiro da sociedade para bancar vereanças apenas para aprovar leis dando nome às praças e ruas das cidades, geralmente para parentes que só fizeram, pela cidade, ser parentes dos edis, além de inventar feriados municipais e outras questões tão relevantes quanto essas.

Esse país tem que tomar uma decisão pelo fim da impunidade. Parabéns Palocci, agora, o senhor já pode registrar, em cartório, mais uma promessa de mandato cumprido integralmente. A sociedade, como sempre, terá que engolir as quebras de sigilo e sentenças dessa natureza.

Com essa decisão, mais uma vez ficou claro que a lei é efetivamente para todos; todos os comuns. Essas sentenças ficam inteiramente respaldadas mais no linguajar jurídico incompreensível para os comuns de Lula, do que pela coerência jurídica de seus fundamentos. Não resta dúvida de que falta nexo causal entre os fatos e o decidido.

 

Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP

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