O Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República, tem sua organização e funcionamento estabelecidos por lei. Compete ao Conselho pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
O Conselho da República é presidido pelo Presidente da República e dele participam:
I – o Vice-Presidente da República;
II – o Presidente da Câmara dos Deputados;
III – o Presidente do Senado Federal;
IV – os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, designados na forma regimental;
V – os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal, designado na forma regimental;
VI – o Ministro da Justiça;
VII – 6 (seis) cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, todos com mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, sendo:
- a) 2 (dois) nomeados pelo Presidente da República;
- b) 2 (dois) eleitos pelo Senado Federal: e
- c) 2 (dois) eleitos pela Câmara dos Deputados.
O conselho é composto por 14 membros:[2]
- O Vice-Presidente da República
- O Presidente da Câmara dos Deputados
- O Presidente do Senado Federal
- O Líder da Maioria na Câmara dos Deputados
- O Líder da Minoria na Câmara dos Deputados
- O Líder da Maioria no Senado Federal
- O Líder da Minoria no Senado Federal
- O Ministro da Justiça
- 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Também é facultada ao presidente a possibilidade de convocar qualquer ministro para a reunião do conselho, caso o assunto em questão seja diretamente ligado à sua área de atuação.
Atuais Membros
Dos atuais membros, dois são ligados ao Poder Executivo Federal: o vice-presidente Hamilton Mourão e o ministro da Justiça Anderson Torres.
Ligados ao Poder Legislativo Federal há outros seis membros: Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados; o líder da maioria na Câmara Diego Andrade; e o líder na minoria na Câmara Marcelo Freixo; além dos senadores Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, o líder da maioria no Senado Renan Calheiros e o líder na minoria no Senado Jean-Paul Prates.[3][4]
São atualmente membros titulares do Conselho:[5]
- General Augusto Heleno, membro titular, Ministro do GSI e General. do Exército Brasileiro, nomeado pelo Presidente da República
- Paulo Skaf, membro titular, presidente da Fiesp(Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) , nomeado pelo Presidente da República
- Cid Marconi, membro titular, Desembargador Federal do TRF-5, eleito pelo Senado Federal[6]
Casos de Convocação
Embora exista oficialmente desde 1990 o Conselho da República só foi convocado pela primeira vez em fevereiro de 2018. Em duas situações, contudo, ele esteve perto de ter que se reunir.
A primeira foi em 2005, quando a Ordem dos Advogados do Brasil pediu formalmente à Presidência que convocasse o conselho para lidar com a crise política gerada pelo chamado Escândalo do Mensalão. No entendimento da entidade, a crise ameaçaria as instituições democráticas do país, uma das situações previstas para sua convocação.[12]
A segunda vez foi em 2010, quando o governador do Distrito Federal José Roberto Arruda foi preso por atrapalhar as investigações da Polícia Federal no chamado Escândalo do Mensalão no Distrito Federal, que investigava casos de corrupção no Distrito Federal. Devido à desestabilização política da unidade da federação — que chegou a ter cinco governadores diferentes no período de 12 meses — a Procuradoria Geral da República chegou a solicitar a intervenção federal no Distrito Federal, outro caso previsto nas atribuições do conselho.[13]
A primeira convocação efetiva do Conselho foi em fevereiro de 2018 — em sessão conjunta com o Conselho de Defesa Nacional — para uma consulta a posteriori sobre a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. [14]