Programa “Morar Legal” visa regularização fundiária gratuita em Manhuaçu

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Ter um lugar e chamar de seu é o sonho de milhões de brasileiros. Pensando nisso, a Prefeitura de Manhuaçu criou o programa “Morar Legal”, que visa regularização fundiária de casa e lotes, na sede e nos distritos, de forma gratuita.

Desde o início de 2019, a prefeita Cici Magalhães e o secretário de Fazenda, Claudinei Lopes, juntamente com o corpo técnico da Prefeitura, estuda a possibilidade de entregar as escrituras para centenas de famílias que moram no município. É um desejo antigo, que está prestes a se tornar realidade em Manhuaçu.

O projeto de lei autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial com despesas como prestação de serviços de engenharia para execução de base cartográfica por aerolevantamento, cadastro multifinalitário.

Além disso, o projeto de lei prevê a implantação de sistema de informações geográficas para modernização administrativa e tributária do município de Manhuaçu e atendimento do programa de regularização fundiária e demarcação do sistema viário.

Os recursos do contrato de financiamento será celebrado com o Banco do Brasil S/A.
“Vale destacar que com esse projeto, que destina recurso para um único fim, vamos conseguir dar escritura para essas famílias. Ai sim, elas poderão dizer que têm uma casa ou um terreno que é só delas”, explicou a prefeita Cici Magalhães.

O projeto de lei, que prevê a regularização fundiária para centenas de famílias de Manhuaçu, foi aprovado pela Câmara, mas contou com os votos contrários dos vereadores Adalto de Abreu e Tony Mix.

Secretaria de Comunicação Social – Prefeitura de Manhuaçu

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