Quando os ilícitos deixam de ser crimes

104

camara-federalAos poucos muitos ilícitos vão sendo adequados com o jeitinho do amparo da lei, ao invés de leis mais dura para punir os sonegadores e desvio de dinheiro para fora de nosso país, vem uma lei para legalizar o que antes era crime. Que falta faz um Castelo Branco nas Forças Armadas.

Na Câmara, os deputados devem votar o projeto de lei que regulariza, mediante pagamento de multas, dinheiro enviado por brasileiros ao exterior sem declaração à Receita Federal.

Inicialmente prevista para a semana passada, a votação acabou adiada por causa de uma polêmica em torno do texto do relator da proposta, deputado Manoel Junior (PMDB-PB). O parecer dele amplia o rol de crimes, como uso de documento falso e associação criminosa, que ficariam sem punição caso os recursos fossem repatriados.

Também pode ser votado um projeto de lei que regulamenta o direito de resposta para quem se sentir ofendido por reportagem jornalística publicada ou exibida nos meios de comunicação. O texto já havia sido votado no Senado, mas, como foi alterado pelos deputados, passará por nova análise dos senadores.

Consta ainda da pauta um projeto que desobriga a Petrobras de participar do modelo de partilha na produção de petróleo, que vigora na exploração da camada pré-sal.

Essa seria uma forma de fortalecer a empresa no cenário atual de crise, de acordo com o senador José Serra (PSDB-SP), autor do projeto. Para ele, a Petrobras não tem condições de, atualmente, atender à exigência de participação mínima de 30% nos grupos de exploração e produção do pré-sal.

FAÇA UM COMENTÁRIO

Por favor digite um comentário
Por favor digite seu nome aqui