A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (2) projeto de lei terminativo que prevê a criação de 524 cargos comissionados e 500 cargos de carreira para peritos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Como a matéria já foi apreciada pela Câmara dos Deputados e o Senado não promoveu nenhuma alteração agora vai à sanção presidencial.
O relator do projeto encaminhado ao Congresso no governo passado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que essas contratações não se contrapõem à decisão do Executivo de cortar R$ 50 bilhões nos gastos previstos para 2011. Ele acrescentou que os cargos de carreira e comissionados vão estruturar “novas agências que ainda estão em construção em todo o país”.
Segundo Jucá, os cargos serão distribuídos entre 720 agências previstas para serem criadas até 2012. Segundo ele, desses postos, 250 já estão em construção.
Romero Jucá disse também que as contratações, como as que serão feitas para escolas técnicas e universidades, continuarão, apesar do corte orçamentário previsto. “É uma necessidade. O governo tem a determinação de cortar gastos, mas as necessárias continuarão a ser feitas.”
Em 2009, o projeto foi encaminhado pelo governo para a apreciação do Legislativo. Na exposição de motivos, o então ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, destacou que o impacto orçamentário previsto para 2010 seria de R$ 5 milhões e, a partir deste ano, “de R$ 10 milhões em cada um dos exercícios subsequentes, incluindo gratificação natalina, adicional de férias e encargos”.
Romero Jucá afirma ainda, em seu relatório, que as 500 novas vagas de perito médico do INSS, a serem preenchidas por concurso público, estão condicionadas à existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Outra condição, segundo o relator, é a existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como determina a Constituição.
O líder do PSDB, Álvaro Dias (PR), chegou a apresentar uma emenda ao projeto de lei. O objetivo, segundo ele, era “tentar evitar que as nomeações por cargos comissionados servissem para acomodações políticas”. A emenda foi rejeitada pela maioria governista.
O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) fez um apelo ao líder Romero Jucá que trabalhe junto com o governo para que as contratações dos peritos médicos e nomeações das 514 funções comissionadas sejam preenchidas nos novos postos construídos pelo governo federal, priorizando-se municípios que mais necessitam desses serviços.
Ag:Brasil