Da Agência Brasil
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa hoje (16), em sessão plenária às 14h, pedido de liminar para suspender o pagamento de subsídios a ex-governadores do Pará. Esta é a primeira das cinco ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar as aposentadorias vitalícias pagas a ex-governadores.
No caso da ação que está na pauta desta semana, sob relatoria da ministra Carmen Lúcia, a OAB contesta artigo da Constituição do estado do Pará que, além de conceder o benefício, o equipara à remuneração do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do estado. A OAB sustenta que a Constituição não prevê ou autoriza a criação de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo), nem apresenta norma semelhante para os ex-presidentes da República.