Motivação das decisões judiciais como garantia fundamental
Processo de decisões judiciais obriga órgãos do Estado a legitimarem atos decisórios, frustrando, assim, o veredito do julgador, uma vez que na serventia da jurisdição, o artifício atribuído ao órgão julgador objetiva a composição adequada dos conflitos de interesse. Sendo assim, a presente pesquisa trata, de forma clara e concisa, sobre a motivação das decisões judiciais, visando esclarecer as normas, regras e princípios para que esta possua efetivamente sua garantia fundamental, não deixando de mencionar alguns dos princípios da motivação, bem como as espécies de pronunciamento. A presente pesquisa explana, ainda, sobre os elementos da sentença, a ausência de fundamentação e a motivação. Porém, deve-se salientar que o princípio além de se tratar de um dever imposto ao magistrado, é um instrumento interligado ao devido processo legal, no qual, as partes e os interessados têm a garantia constitucional de uma tutela jurisdicional efetiva. Contemplar-se-á, também, sobre o projeto do Código de Processo Civil e as principais mudanças quanto ao princípio em questão.
Palavras-chave: motivação; fundamentação; decisão judicial; princípios; processo civil.
Mineiro tem 77 Anos de expectativa de vida
De acordo com pesquisa realizada no ano passado e divulgada esta semana pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população mineira tem em média 77 anos de expectativa de vida, ocupando a sexta posição nacional entre as unidades da Federação. Os homens ficam com 74,1 e as mulheres 79,9. Santa Catarina lidera com 78,7 anos. (Foto: ANPR)
Em Defesa do Consumidor
CUIDADO COM A CHAMADA PROTEÇÃO VEICULAR: Sabe aquele seguro ofertado a preço mais baixo, a chamada proteção veicular? Pois é, é ilegal. Ao adquirir um veículo, tem consumidor que contrata um seguro para protegê-lo de roubo, furto e outros danos. Algumas cooperativas e associações comercializam a chamada “proteção veicular” 70% mais barato, como se fosse um seguro comum. O consumidor se tornaria um “associado” ou “cooperado”, passando a pagar uma mensalidade. Mas, quando algo ocorre com o automóvel e o “seguro”
é acionado é comum as cooperativas não terem reservas financeiras para cobrir os consertos. De acordo com o Código do Consumidor, a venda da proteção veicular como seguro é considerada prática abusiva, pois induz o consumidor a erro, já que ele acredita estar contratando um seguro com toda garantia de proteção, quando na verdade não está. Esses grupos atuam de maneira ilegal. Muitas vezes, o barato sai caro.
BANCO DEVE INDENIZAR APOSENTADA VÍTIMA FRAUDE: O Banco do Brasil foi condenado pela justiça de Fortaleza a pagar R$ 3 mil de indenização a uma aposentada vítima de fraude. Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Reclamar Adianta.com.br, a aposentada foi surpreendida por uma cobrança no valor de R$ 261,47. A quantia era referente a uma parcela de empréstimo, que totalizava R$ 20.269,42. A dívida teria sido contraída em agência bancária do Banco do Brasil, localizada na cidade de Colmeia, no Estado de Tocantins.
A aposentada ajuizou ação requerendo indenização por danos morais. Alegou que jamais realizou nenhuma operação com a referida instituição financeira.Na contestação, o banco defendeu que a culpa seria de estelionatários. Sustentou ainda que não houve prejuízo para a consumidora, pois o empréstimo não foi pago. Por essa razão, pediu a improcedência da ação. Para Átila A. Nunes, a conduta do Banco do Brasil revelou um sistema falho e que não apresenta formalização nas contratações realizadas.
CONSUMIDORES ENTRAM NO AR E SÃO ATENDIDOS: Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia. O Reclamar Adianta também é transmitido, ao vivo, pela internet www.reclamaradianta.com.br e pelo nosso canal no YouTube, basta digitar “reclamar adianta”. Whatsapp: 21-993289328
Feriados 2017: veja a lista de pontos facultativos e feriados nacionais
Além de 1º de janeiro, são mais 13 datas de feriado ou ponto facultativo. Lista foi publicada no ‘Diário Oficial da União’.
O governo federal publicou na quarta-feira (30), em portaria no “Diário Oficial da União”, a lista dos feriados federais de 2017. Além do 1º de janeiro, são mais 13 datas, entre feriados e pontos facultativos.
Veja a lista dos feriados de 2017: – 1º de janeiro (domingo): Confraternização Universal (feriado nacional) – 27 de fevereiro (segunda), Carnaval (ponto facultativo); – 28 de fevereiro (terça), Carnaval (ponto facultativo); – 1º de março, quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas); – 14 de abril (sexta), Paixão de Cristo (feriado nacional); – 21 de abril (sexta), Tiradentes (feriado nacional); – 1º de maio (segunda), Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional); – 15 de junho (quinta), Corpus Christi (ponto facultativo); – 7 de setembro (quinta), Independência do Brasil (feriado nacional); – 12 de outubro (quinta), Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional); – 28 de outubro (sábado), Dia do Servidor Público (ponto facultativo); – 2 de novembro (quinta), Finados (feriado nacional); – 15 de novembro (quarta), Proclamação da República (feriado nacional); – 25 de dezembro (segunda), Natal (feriado nacional)
Emater comemora 68 anos e presta homenagem a Manhuaçu
O prefeito de Manhuaçu, Nailton Heringer, e o secretário de Agricultura, Sandro Tavares, participaram na quinta-feira, 08/12, da cerimônia festiva promovida pelo Escritório Regional da Emater/MG – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais, marcando as comemorações dos 68 anos de existência.
O município mantém convênio com a Emater para atendimento e assistência aos produtores rurais e pecuaristas. “Quero desejar muitos anos de bênçãos para a Emater, para as famílias aqui representadas, para nossa região, para o estado” – disse Nailton Heringer durante as homenagens.
Em seu pronunciamento, Heringer destacou que a região tem uma carta na manga que é a agricultura, o agronegócio, diante de tantas notícias de crise e elogiou a atuação dos técnicos da Emater. “Nós estamos aqui diante de gente que faz, gente que no dia a dia traz a informação e isso faz a transformação que nós precisamos. A crise nos dá a oportunidade da criatividade, do reinventar, e a Emater tem feito isso, tem se dedicado” – lembrou Nailton.
Durante a cerimônia festiva foram feitas várias homenagens para funcionários que completaram 30 e 10 anos de serviços prestados. Também foram entregues títulos a produtores rurais, pessoas e entidades parceiras da Emater no desenvolvimento de projetos, como a Prefeitura de Manhuaçu e ainda meios de comunicação, associações, sindicatos, entre outros.