1. OBJETIVO DA NOTA
Contribuir na divulgação do Programa junto aos militares veteranos cadastrados na AMIFA, bem como aos demais públicos interessados no assunto.
2. AMPAROS
Constituição Federal (Art 227);
Estatuto da AMIFA (Art 3º);
ECA (Lei Fed 8069, Art 53);
Decreto Federal nº 10.004/2019;
3. O QUE É O PECIM?
É uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC) criado por meio do Decreto Federal nº 10.004/2019, em parceria com o Ministério da Defesa (MD).
O PECIM se apresenta como um conceito de gestão nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa com a participação do corpo docente da escola e apoio de militares. A proposta visa implantar 216 Escolas Cívico-Militares em todo o país, até 2023, sendo 54 por ano.
Em Minas Gerais a implantação do PECIM ocorrerá em Barbacena, Belo Horizonte e Ibirité.
Segundo o MEC, o modelo a ser implementado tem o objetivo de melhorar o processo de ensino-aprendizagem nas escolas públicas e se baseia no alto nível dos Colégios Militares do Exército, das Polícias e dos Corpos de Bombeiros Militares.
4. COMPROMISSO DO PROGRAMA
O PECIM tem compromisso com a formação humana global, em suas dimensões intelectual, física, afetiva, social, ética, moral e simbólica. (Base Nacional Comum Curricular – BNCC).
5. TAREFAS DENTRO DO PROGRAMA (Militares Inativos)
· Oficiais Superiores: Oficial de Gestão Escolar, Coordenador Regional e Coordenador Nacional;
· Oficiais: Oficial de Gestão Educacional ;
· Praças (SubOficial, STen ou Sargento): Monitores.
Previsão de Militares por Escola:
· 1 Oficial Superior
· 1 Oficial Intermediário/Subalterno
· 4 a 16 Praças
(Número de praças definido pela relação 16 monitores para cada 1000 alunos)
6. NECESSIDADES DE MILITARES EM MG
Belo Horizonte:
· Escola: EE Princesa Isabel (Bairro Aparecida)
· Necessidade no processo (*): Of Sup (0); Of (01); Praças (16)
Ibirité:
· Escola: EE dos Palmares (Bairro Palmares)
· Necessidade no processo (*): Of Sup (01); Of (00); Praças (09)
Barbacena:
· Escola: EM Embaixador Martim Francisco (Bairro Água Santa)
· Necessidade no processo (*): Of Sup (2); Of (02); Praças (02)
(*) sujeito a alteração.
7. FASES DO PROCESSO
Inscrição de candidatos:
• preencher e entregar a Ficha de Inscrição (FI), disponível nos sítios eletrônicos;
• acompanhar da inscrição junto à respectiva Força;
• Procedimentos:
MB: enviar FI p/ DN-10 do respectivo Distrito Naval
EB: http://www.dcipas.eb.mil.br/index.php/pecim-menu
FAB: enviar FI p/ [email protected]
Seleção dos candidatos:
· Análise prévia das Forças;
· verificação das fichas de inscrições (FI), com base nos critérios e requisitos definidos pelo MEC e MD, a fim de atender às necessidades do Pecim;
· Requisitos constantes dos anexos G, H e I da Portaria nº 12 do MD;
· experiência anterior na área de ensino é desejável mas a falta de experiência não é fator impeditivo para participar do Pecim.
Contratação de candidatos habilitados
· A cargo das Forças Armadas, seguindo os trâmites administrativos da modalidade “PTTC”;
· Após consolidação feita pelo MD- MEC;
· Inspeção de Saúde;
· Prazo de contratação de 12 meses;
· Rescisão contratual a qualquer época, sem aviso prévio, mediante requisição dos militares inativos, do MD/Forças ou do MEC.
Divulgação do processo seletivo:
· Palestras informativas
· Atendimento telefônico – 0800 616161
· E-mail: [email protected] ou [email protected]
· sítio eletrônico: escolacivicomilitar.mec.gov.br
· Sítios eletrônicos das Forças
Observações:
Os militares contratados obedecerão às disposições das normas de conduta e de apresentação pessoal dos regulamentos e normas militares, e dos manuais do MEC.
· Remuneração: 30% dos proventos
· Benefícios: auxílio-transporte e auxílio-alimentação
8. PAPEL DOS MILITARES NAS ESCOLAS
Os militares atuam prioritariamente na gestão educacional, com a possibilidade de assessoramento à Direção Escolar nas outras gestões.
Os professores e os demais profissionais da educação continuarão responsáveis pelo trabalho em sala de aula.
Não ocorrerá a substituição dos profissionais da educação e, tampouco, do corpo docente.
Pacto Federativo
9. PESQUISA ENCOMENDADA PELO MEC
Pesquisa encomendada pelo MEC aponta que mais de 85% dos entrevistados (cerca de 2 mil pessoas nas capitais dos estados) matriculariam seus filhos em Escolas Cívico-Militares ou manteriam seu dependente na unidade escolar caso fosse implantado o modelo de Ecim.
(Fonte: Instituto Checon Pesquisa, 2019)
10. CRITÉRIOS PARA SER UMA ECIM
Escola com alunos em situação de vulnerabilidade social e com baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) estadual.
Escola localizada, preferencialmente, na capital do estado ou na respectiva região metropolitana.
Escola que ofereça as etapas Ensino Fundamental II e/ou Médio e que atenda, preferencialmente, de 500 a 1.000 alunos em um ou dois turnos. Escola que possua a aprovação da comunidade escolar para a implantação do modelo.
11. SAIBA MAIS
12. CONTATOS
· Portal: escolacivicomilitar.mec.gov.br
· E-mail: [email protected] Tel: 0800 616161
Fontes:
-
Ministério da Educação
Site do Planalto.gov.br
Material de Palestras
Pesquisas
Manual do PECIM
Produção:
Departamento de Comunicação Institucional da AMIFA
Textos: 2º Sgt R/1 Walfredo Rodrigues
Revisão: DCI
Belo Horizonte/MG.