A Câmara de Vereadores de Manhuaçu aprovou o Projeto nº 078/2012 que autoriza a cessão de imóvel pertencente ao município para a Justiça Eleitoral, durante sessão ordinária realizada na manhã desta quinta-feira, 18. Com esta aprovação, o imóvel – situado na Rua Amaral Franco (centro) – será completamente reformado para o funcionamento do Polo Regional do TRE-MG (Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais). Sob a presidência de Renato Cezar Von Randow (Renato da Banca), a sessão legislativa foi marcada ainda pelo debate e aprovação de outros Projetos de Lei e de Resolução, além de Requerimentos dos vereadores. Estiveram presentes ao plenário, o Prefeito Adejair Barros; Juízes de Direito, Dr. Vinícius Dias Paes Ristori e Dr. Walteir José da Silva; Representantes da APAC (Associação de Proteção e Amparo ao Condenado), Dra. Denise Rodrigues de Oliveira (Presidente), Dr. Leandro Sathler Campos (Vice-presidente) e Dr. Antônio de Carvalho da Silva (Tesoureiro); Defensor Público, Dr. Roberto Gomes Pereira Neto, e representantes do 11º BPM, Sgt. Marco Antônio e Sgt. Paulo César.
Polo Regional do TRE-MG
O prédio que, durante muitos anos, abrigou a sede da Câmara Municipal de Manhuaçu, e, posteriormente, a Biblioteca Pública, situado na Rua Amaral Franco, 261, está agora à disposição da Justiça Eleitoral. Em seus pronunciamentos no plenário da Casa Legislativa, nesta quinta-feira, os Juízes Dr. Walteir José da Silva e Dr. Vinicius Dias Paes Ristori, mencionaram a importância desta colaboração da Prefeitura e da Câmara Municipal para a instalação do Pólo Regional do TRE-MG. Além disto, os representantes do Poder Judiciário ressaltaram os benefícios proporcionados à população, em vários aspectos, a partir da consolidação deste trabalho.
O Prefeito Adejair Barros também se pronunciou, reiterando os benefícios da instalação do Polo Regional do TRE-MG na cidade, e, que a Administração Municipal está fazendo sua parte, ao colaborar com esta iniciativa do Poder Judiciário da Comarca de Manhuaçu.
Sobre o remanejamento da Biblioteca Municipal, o Telecentro e os departamentos que atualmente funcionam no prédio, o Prefeito mencionou a conclusão das obras do novo prédio público destinado ao funcionamento da nova Biblioteca Pública, situado ao lado da Igreja Matriz de São Lourenço (entre as Ruas Monsenhor Gonzalez e Cel. José Pedro – antigo Tiro de Guerra). A inauguração está prevista para ocorrer no próximo mês de novembro.
Camilo Nacif
A Casa Legislativa homenageará o saudoso Ex-prefeito e Ex-presidente da Câmara, Camilo Felipe Nacif. Nesta sessão ordinária, o Presidente Renato Cezar Von Randow (Renato da Banca) teve aprovado o Projeto de Resolução n° 024/2012, de sua autoria, que “Dá nome de Camilo Felipe Nacif ao anfiteatro da Câmara Municipal de Manhuaçu”. Os demais vereadores também assinaram o Projeto, que recebeu aprovação unânime.
Camilo Felipe Nacif nasceu em Manhuaçu, em 10 de julho de 1931. Seus pais eram de origem Sírio-Libanesa. O saudoso homenageado exerceu três mandatos no Legislativo Municipal, inclusive como Presidente da Câmara de Vereadores. Foi prefeito de Manhuaçu entre os anos de 1976 a 1982 (os seis anos de governo se deram devido a um mandato “tampão” de mais dois anos, imposto pelo governo federal, à época). O Ex-prefeito teve seis filhos e faleceu inesperadamente em 2002, em Belo Horizonte, após se submeter à cirurgia para colocação de ponte safena.
Defensoria Pública
Ao se pronunciar no plenário, o Defensor Público Dr. Roberto Pereira Gomes Neto comentou sobre a grande demanda de atendimento em Manhuaçu e as dificuldades existentes, em razão da estrutura física do local e número de profissionais disponíveis.
Na oportunidade, os vereadores fizeram suas indagações, tendo os esclarecimentos devidos por parte do Defensor Público. Orçamento 2013.
Foi dada ciência ao plenário do Projeto de Lei nº 080/2012 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2013”. O documento será analisado pelos vereadores integrantes das comissões específicas, nos próximos dias, e, posteriormente, será colocado em votação no plenário.
Outros Projetos
Outros três Projetos de Lei foram aprovados. Todos de autoria do Executivo Municipal.
Um deles foi o Projeto de Lei nº 076/2012 que autoriza repasse financeiro, no valor de R$ 2 mil, para a organização da III Corrida de Rua 6 Milhas de Manhuaçu.
Outro Projeto aprovado foi o de nº 077/2012, que autoriza repasse financeiro no valor de R$ 30 mil, à Fundação Manhuaçuense de Cultura, destinado à realização do Concerto da Primavera 2012, previsto para ocorrer no próximo dia 31 de Outubro.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 079/2012, que altera a Lei nº 3.207, de 16 de Maio de 2012, autorizando o repasse de R$ 37.300,00 para a APAC/ Manhuaçu (Associação de Proteção e Amparo aos Condenados).