Comunicado da Prefeitura Municipal de Manhuaçu

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A Prefeitura de Manhuaçu, por meio do Samal comunica que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através da 1ª Seção Cível, concedeu liminar favorável deferindo o pedido de suspensão da greve de parte dos servidores da autarquia, entendendo que o SINTRAM- Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal fere alguns princípios básicos diante da inexistência da comunicação em prazo legal acerca da deflagração da greve, da deflagração de movimento grevista em meio às negociações; inobservância da garantia de continuidade dos serviços públicos municipais, o que está acarretando indiscutível prejuízo ao serviço público, em especial a limpeza urbana.

A administração do município reitera seu compromisso de manter diálogo e de respeitar todos os direitos, lembrando que recentemente concedeu reajuste de 6,97% para todo o funcionalismo público municipal e sancionou a lei que estabeleceu o novo estatuto do servidor onde ficam claros avanços importantes, entre eles a criação de carreiras no serviço público e a promoção do servidor a cada três anos, conforme desempenho; inclusão de jornada especial para servidores pais de filhos com espectro autista; e a inclusão de licença para aperfeiçoamento profissional e para tratar de doenças graves. Além disso, sancionou projeto de sua autoria que garante o transporte gratuito para todos os colaboradores do município. Também é importante destacar que o plano de cargos e salários de todas as categorias está sendo elaborado e a proposta é garantir melhores condições de trabalho e carreira a todos os profissionais do serviço público municipal.

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