Reforma do MEI deve expandir teto de faturamento e abrir possibilidade de planejamento previdenciário

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A categoria MEI (Microempreendedor Individual) existe no Brasil há 15 anos, e hoje é uma referência para aquilo que se conhece por trabalho autônomo no país. Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) apontam que, em novembro do ano passado, havia 11,6 milhões de brasileiros cadastrados na modalidade.

Atualmente as pessoas jurídicas inscritas no MEI podem ter um faturamento anual de até R$ 81 mil, contribuindo com uma carga tributária fixa que pode ser de R$ 70,60 a R$ 76,60 mensais – dependendo da atividade econômica. Nesse montante incluem os impostos municipais e estaduais e também a contribuição do INSS.

Mas um projeto de reforma da modalidade vem sendo desenvolvido pelo Ministério do Empreendedorismo, com o objetivo de mudar as regras do jogo. A ideia é elevar o teto de receita e estabelecer um aumento gradual do imposto, além de flexibilizar o valor a ser pago em contribuição previdenciária. “Se a reforma mantiver os moldes do que está no projeto, o teto do faturamento poderia chegar a R$ 144 mil por ano, e com uma carga tributária progressiva, de acordo com a receita”, explica Emilly Quintanilha, da BLJ Direito & Negócio.

Segundo ela, isso também ampliaria o foco para quem é MEI. “O que mais costuma atrair os microempreendedores para a formalização é a chance de ter uma renda anual interessante, pagando uma quantia irrisória de imposto em comparação com o faturamento. Hoje essa vantagem se expandiria muito, mas seria necessário também analisar seu plano previdenciário, já que o valor da contribuição tende a ser facultativo”, observa.

O valor pago em contribuição pelo MEI, pelas regras de hoje, equivale a uma aposentadoria de um salário mínimo. Mas um dos pontos de discussão é estender à pessoa cadastrada a chance de aumentar essa contribuição, exatamente para ampliar seu rendimento depois de se aposentar. “É uma flexibilidade interessante, que permite um planejamento previdenciário mais certeiro. Mas será preciso fazer as contas e talvez recorrer a um especialista para verificar o que dá pra pagar a mais para receber uma quantia superior no futuro”, conclui a advogada.

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