A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, conhecida como Proteste, avaliou nesta quinta-feira (25) que as novas regra para cartão de credito, fruto de decisões do Conselho Monetário Nacional (CMN), são “insuficientes” para resolver os problemas dos clientes, embora representem avanço em relação ao cenário atual, no qual não há regulamentação.
“Ainda é preciso uma regulamentação mais rígida do setor, especialmente no que se refere à cobrança de preços diferenciados para pagamento com cartão de crédito”, avaliou a Proteste, por meio de comunicado à imprensa.
Entre as medidas adotadas pelo CMN, está o estabelecimento formal de um percentual mínimo de pagamento da fatura do cartão, de 15% do valor total a partir de junho de 2011. A Proteste informou que “sempre defendeu essa medida, como forma de evitar o superendividamento dos consumidores”.
A decisão do CMN, ainda de acordo com a entidade de defesa do consumidor, atacou outro “problema grave” enfrentado pelos consumidores, que é a falta de informação suficiente e clara na fatura do cartão, mas não a “prática de muitas operadoras de darem maior destaque ao valor de pagamento mínimo, induzindo o consumidor em erro e levando-o a assumir o financiamento do restante do valor”.
A Proteste informou que também considera um avanço a padronização de tarifas e a obrigatoriedade de informação do custo total (tarifas, impostos e juros) da concessão do crédito.
Já a definição de serviços prioritários, e a diferenciação entre cartão básico, de fornecimento obrigatório, e diferenciado, associado a programa de benefícios, também são “importantes”, segundo a Proteste, e garante maior acesso dos consumidores aos serviços financeiros.
“Entretanto, a Proteste defende que essa maior facilidade no acesso ao crédito deve vir acompanhada de medidas de educação financeira, bem como de uma rígida fiscalização por parte do Banco Central e dos órgãos de defesa do consumidor em relação à cobrança de juros abusivos e à falta de informação adequada”, informou.
A Proteste também elogiou a decisão de proibir o envio de cartões sem o pedido dos clientes, e informou que “sempre entendeu essa prática como abusiva”, em decorrência do Código de Defesa do Consumidor. “Mas a fragilidade da fiscalização governamental sobre as operadoras de cartões nunca foi capaz de coibir o envio sem solicitação”, avaliou.
“A Proteste espera, portanto, que as decisões do CMN e a circular do Banco Central que regulamenta essa e outras questões sejam acompanhadas de uma efetiva fiscalização por parte daqueles órgãos responsáveis pela regulação do sistema financeiro nacional”, finalizou.
Agência Brasil