PEC-37: castigo para uns e presente para outros

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Este nosso país tem cada coisa, é só mexer com alguns da elite que logo eles procuram mudar as leis, principalmente os deputados que acham acima das leis, foi só o Ministério Público chegar perto destes criminosos que logo deram um jeitinho de fazer a PEC da impunidade, mas, é bom eles ficarem de olhos abertos, os brasileiros estão cansados de tanta impunidade, assaltos para todo lado, assassinatos no Brasil inteiro sem solução e as manifestações tende a ser cada vez mais forte, até nossas autoridades entenderem que precisam cumprir o Artigo 5º da constituição, que diz que todos nós somos iguais perante a Lei.

Lógico que temos bons senadores e deputados, mas parece que é minoria, os militares estão desmotivados e com isso, cresce de maneira assustadora todos os crimes e alguém tem que fazer alguma coisa.

Ao invés de procurarem fazer as devidas correções, aperfeiçoamento e aprimoramento, não: tratam logo de jogar fora o que existe e inventam uma “nova” realidade legal. Com ou sem acordo, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou dia 6 que colocará em votação, no próximo dia 26, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37, que extingue o poder de investigação dos membros do Ministério Público. Em reunião com os representantes dos policiais civis e federais, e membros do MP, Alves deu prazo até dia 19 para que as duas partes apresentem um texto de consenso. Caso contrário, vai ao plenário o substitutivo apresentado pelo relator na comissão especial, deputado Fábio Trad (PMDB-RS), parcialmente rejeitado em novembro passado.

Essa proposta garante ao MP o poder de investigar, com a polícia, todos os tipos de crimes contra a administração pública e organizações criminosas. Trad disse que o substitutivo seria levado à votação por meio de um expediente regimental chamado “destaque por preferência”, antes do texto original da PEC. Se aprovado, estaria prejudicada a proposta inicial de permitir que somente as polícias iniciem as investigações.“Não temos fumacinha branca ainda não. Ainda está um pouco cinzenta”, brincou o presidente da Câmara, referindo-se aos sinais de fumaça emitidos no Vaticano para indicar se um novo papa foi escolhido ou não. Segundo ele, há acordo em 90% do novo texto. Faltam os 10%. Ele afirmou que o grupo de trabalho — do qual fazem parte parlamentares, representantes do Ministério da Justiça, do MP e das polícias — definiu uma minuta de texto que permite ao MP conduzir as investigações extraordinariamente, em três situações: quando houver inércia da polícia, deficiência na condução do inquérito e grave risco à ordem pública. “Essa última é uma condição que pode ampliar o campo de atuação do MP”, observou o deputado Fábio Trad, a favor de manter o poder de investigação do MP.

Não há necessidade alguma de ser um especialista, jurista, criminalista, enfim, basta ter pouco de sensibilidade cívica para chegar-se à conclusão de que essa PEC-37 é contrária aos interesses da sociedade e um presente para todos aqueles abrigados no território da marginalidade neste país.

Os defensores dessa aberração argumentam que o objetivo da PEC-37 é dotar as polícias do mesmo grau de proteção contra influências externas (leia-se: política) que o Ministério Público tem. Uma vez aprovada, somente as polícias (federais e civis) poderiam investigar crimes, ao Ministério Público caberia movimentar os autos somente após a investigação policial. Pense bem… qual o cidadão brasileiro que acredita na seriedade da maioria das polícias brasileiras, principalmente nas estaduais infestadas de ingerências políticas de toda ordem? Basta começar investigar alguém poderoso, para que se peça, para abafar o caso ou se não até transferência e substituição do agente para que o caso seja abafado, metade dos casos em que envolvem políticos como é o caso do mensalão, que só foi possível porque foi o Ministério Público que investigou, isso porque o MP é independente, vários delegados já foram transferidos por mexer em casos que afetam políticos. Como confiar numa investigação criminal feita apenas por delgados e agentes policiais que vivem em greve por causa das más condições de trabalho e salários baixos?

Com todos os defeitos ou imperfeições, a verdade é que o Ministério Público foi um avanço institucional e jurídico conquistado na Constituição Federal de 1988, que merece ser aperfeiçoado e não deixá-los de mão atadas.

Basta um executivo corrupto para atrapalhar centenas de bons policiais, devido as influências que sofrem de seus superiores. Inclusive a Polícia Federal, sofrem influência direta do Poder Executivo, já os ministérios públicos federal e estadual gozam de autonomia funcional e administrativa, por isso, a rigor, têm mais liberdade para cumprir o papel deles. Portanto, ao invés de enfraquecer o Ministério Público deveriam era aparelhar e fortalecer o MP para ser mais atuante. Caso aprovada a PEC-37, de autoria do deputado federal maranhense Lourival Mendes (que é delegado de polícia e pastor evangélico) o Ministério Público será elevado à condição de “cúmplice” legal e institucionalizado de tudo que é tipo de crime, já, que por força das novas circunstâncias, não poderá fazer nada enquanto as polícias não concluírem as investigações.

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