Governo aciona AGU para garantir eleição direta de conselhos tutelares

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Medida abrangerá três municípios alagoanos e um mineiro

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, vai acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público (MP) para garantir que a população de três municípios — Uberlândia, em Minas Gerais, e Rio Largo e Santana do Ipanema, em Alagoas, onde ocorreram eleições indiretas, possa escolher democraticamente os conselheiros tutelares locais. 

Em nota à imprensa divulgada nesta segunda-feira (2), o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) também nega que o ministro Silvio Almeida queira anular parte das eleições realizadas neste domingo (1º), em todo o país. Diferentemente do que algumas publicações em redes sociais informaram, Silvio Almeida não pretende cancelar parcialmente o pleitos. 

São Paulo (RJ) 01/10/2023 – Ministro Silvio Almeida, votando para escolher os novos membros dos Conselhos Tutelares em São Paulo. Foto: Ascom/MDHC

Entenda

Ontem, eleitores com mais de 16 anos e em situação regular na Justiça Federal foram às urnas escolher mais de 30,5 mil representantes dos mais de 6 mil conselhos tutelares, em todos os municípios brasileiros. 

Porém, nas cidades de Uberlândia, Rio Largo e Santana do Ipanema, o pleito foi realizado por meio de eleição indireta, o que contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução nº 231 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (Conanda).  

Nos três municípios, os eleitores não foram convocados a comparecer às urnas para votar e escolher os representantes dos conselhos tutelares. A escolha coube a um colegiado que foi formado irregularmente para votar no lugar dos cidadãos. A ação é vetada pela legislação.  

Diante dessa ilegalidade que é a eleição indireta, a nota pública informa que o ministro Silvio Almeida agirá para garantir a participação popular, democrática e cidadã na escolha dos representantes dos colegiados municipais, por meio dos órgãos competentes, a AGU e o Ministério Público. 

“O MDHC não compactua com desinformações e repudia toda e qualquer tentativa de disseminação de notícias falsas que tentem ludibriar a população brasileira, incitando-a a comportamentos antidemocráticos”, conclui a nota.

Boletins

Desde a noite de domingo até a publicação desta reportagem, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania tinha publicado três boletins com os resultados parciais das eleições divulgados pelas prefeituras e pelo governo do Distrito Federal.

Os dados confirmam a tendência inicial de aumento na participação social do pleito de 2023 e foram celebrados por integrantes do MDHC.

Edição: Nádia Franco

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