O Grupo de Representantes do Comércio de Manhuaçu finalizou, nesta noite de 22/05, o “Plano Manhuaçu Consciente”, que propõe a reabertura do comércio, uma retomada controlada, segura e responsável das atividades econômicas do nosso Município, seguindo as Deliberações do Comitê Extraordinário Estadual COVID-19 e critérios técnicos.
É uma medida que se revela urgente e que garante a todos o direito à vida, à saúde, ao sustento e a dignidade das pessoas. A própria Prefeita reconheceu no Decreto 387 publicado em de 18 de abril de 2020 “a necessidade de harmonizar os bens e princípios jurídicos igualmente tutelados pela Constituição Federal, tais como o princípio da inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput), o direito à saúde (art. 196, caput) e o princípio da busca do pleno emprego (art. 170, VIII), levando em conta, ainda, que nos termos mencionados no art. 196 há uma indissociabilidade entre a garantia à saúde e as políticas econômicas”.
Segundo o Ministério Público Municipal “… cumpre ao gestor municipal deliberar pela abertura ou fechamento de estabelecimentos comerciais, o qual deve nortear-se pelas normas vigentes, sobretudo as Deliberações do Comitê Extraordinário Estadual COVID-19 e também por critérios técnicos para a tomada de decisão.”.
A proposta segue no link abaixo, disponibilizada aos Gestores Públicos Municipais por meios eletrônicos e será protocolada na próxima segunda-feira, dia 25/05, na Câmara e na Prefeitura Municipal de Manhuaçu.
A aprovação do “Plano Manhuaçu Consciente” que propõe a reabertura do Comércio cabe ao chefe do executivo municipal, portanto a decisão será de responsabilidade da Prefeita Cici Magalhães.
Veja documento completo abaixo Plano para a reabertura do comércio em Manhuaçu
Plano para Reabertura do Comércio em Manhuaçu
Aloísio Campos.