Lei do Índice de Transparência das contas públicas

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Por Devair Guimarães de Oliveira

Os leitores do Jornal das Montanhas desejam saber quando que a Câmara Municipal de Manhuaçu vai regulamentar a LC 131 de 28 de maio de 2010, alguns municípios anteciparam o prazo e já estão dando transparências em suas finanças e é isso que o povo quer. A lei exige que os municípios mantenham um site na internet com os gastos públicos para que cada cidadão acompanhe os gastos do executivo. A Lei Complementar 131 (LC 131), promulgada em 27 de maio de 2009, acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e determinou que a União (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário), Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizem na internet, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, podemos acompanhar hoje os executivos: em primeiro lugar vem o governo federal com a nota 7.56, depois os estados de São Paulo que vem em primeiro entre os estados com a nota de 6.96, Pernambuco em 3º com 6.91, 4º Rio Grande do Sul 6.29, 5º Paraná  6.07 e em 6º Minas Gerais 5.60 e em último Piauí com a nota de 3.04. O que estamos percebendo é que o povo está cada vez mais consciente de seus direitos e a eleição de 2012 vai ser a prova de tudo isso, onde tiver eleitores bem informados os resultados das urnas serão coerentes com a realidade, e nós estamos atentos para dar as devidas informações que o povo deseja.

A LC 131 foi regulamentada em 28 de maio de 2010 pelo Decreto 7.185, mas apesar das diretrizes apontadas pela legislação, fez-se necessária a criação de critérios e formas de avaliação das informações eventualmente disponibilizadas pela União, Estados e Municípios. Com base em parâmetros técnicos, um Comitê formado por especialistas em finanças e contas públicas criou o Índice de Transparência, cujo objetivo é implementar um ranking, que elenca sites com maior ou menor grau de transparência. O Índice de Transparência é, portanto, um meio de informar ao cidadão o nível de transparência das contas públicas.

A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Advocacia Geral da União (AGU) recuperou R$ 287,7 milhões em recursos desviados por corrupção no governo no primeiro semestre deste ano, segundo levantamento divulgado pelo órgão.  Ao todo, a AGU monitora 2,3 mil processos dessa natureza, que envolvem mais de R$ 2,1 bilhões em verbas desviadas dos cofres públicos. Embora o resgate represente apenas […]

É conhecida a história do auditor que encontrou uma girafa pastando nos jardins do Palácio do Itamaraty. De imediato, solicitou explicações ao Ministério das Relações Exteriores, mas quando lhe mostraram que o animal havia sido adquirido em uma licitação, pelo menor preço, o assunto foi encerrado. A piada ilustra a preocupação dos órgãos de controle com […]

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O controle social dos gastos dos governos ganhou um poderoso aliado com a entrada em vigor da Lei da Transparência, que obriga todos os entes públicos a publicarem suas contas na internet. Planilha por planilha, portal por portal, o Brasil está criando, aos poucos, novas e melhores possibilidades para a sociedade civil acompanhar de perto as […]

O jornal Correio Braziliense, periódico de maior circulação em Brasília, publicou na última quarta-feira um caderno especial sobre o Índice de Transparência, que avalia, com base em parâmetros objetivos, se os governos estão sendo transparentes ou não na divulgação das receitas e despesas públicas. Criado por um comitê de especialistas em contas públicas encabeçado pela […]

Embora ainda não seja obrigada pela Lei Complementar 131 a divulgar suas contas em tempo real na internet, a prefeitura de Búzios, no litoral do Rio de Janeiro, inaugurou neste mês seu portal de transparência. De acordo com a legislação, a cidade de Búzios seria obrigada a divulgar suas receitas e despesas de forma pormenorizada […]

O Portal da Transparência do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) foi mais uma vez consagrado com o Prêmio e-GOV 2010, na categoria e-Serviços Públicos. A premiação foi entregue na abertura do 38º Seminário Nacional de TIC para a Gestão Pública, que aconteceu na última semana. “Ficamos muito felizes por ter conseguido mais […]

O Portal Contas Abertas, uma espécie de vigilante das contas públicas do país, destacou Santa Catarina como um dos três estados que permitem o acompanhamento de obras públicas pela população. Esse monitoramento é realizado via SICOP (Sistema Integrado de Controle de Obras Públicas), desenvolvido no governo pelo Deinfra – Departamento Estadual de Infraestrutura – em […]

Fonte: http://www.indicedetransparencia.org.br/

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