O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (5) uma medida provisória que aumenta a punição para servidores envolvidos em vazamento de dados fiscais e proíbe acesso a dados de contribuintes sem a apresentação de procuração expedida em cartório. O anúncio das medidas foi feito pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, após reunião de coordenação política.
Segundo Mantega, o contribuinte que quiser autorizar o acesso a seu imposto de renda terá que comparecer a um cartório para elaborar uma procuração. O estabelecimento, então, precisará notificar a Receita sobre a emissão do documento.
Atualmente, é possível autorizar o acesso de terceiros a dados fiscais mediante o preenchimento, com firma reconhecida, de um formulário entregue nas agências do fisco, o que, segundo Mantega, facilita a possibilidade de fraude.
“Funcionava assim: você tem um formulário da Receita que é preenchido e você pode autorizar uma terceira pessoa, com firma reconhecida [a ter acesso a dados fiscais]. O que pode acontecer é a falsificação dessa firma reconhecida e podia ter acesso de pessoas não autorizadas. Vamos eliminar essa possibilidade porque agora só com autorização feita em cartório é que alguém vai poder ter acesso a declaração de imposto de renda”, afirmou.
De acordo com Mantega, a MP também aumenta a punição para servidores envolvidos em vazamentos de informações sigilosa. Entre as punições está a demissão por justa causa para funcionários que facilitarem quebra de sigilo por negligência com as senhas da Receita.
“No regime atual na ocorrência dessas infrações, simplesmente a punição era advertência, suspensão. Agora, ele pode ser demitido por juta causa, que é uma pena proporcional ao que ele cometeu. Violar sigilo fiscal é um crime que deve ser punido de forma forte”, disse.
O ministro explicou, no entanto, que as novas regras não se aplicam aos funcionários que quebraram o sigilo fiscal de integrantes do PSDB e familiares do candidato tucano à Presidência, José Serra.
“Essa punição que está sendo criada agora não se aplica àqueles que cometeram os erros que todo mundo conhece. Dois funcionários eram do Serpro, eles foram transferidos para o Serpro. Quando passar o período eleitoral eles poderão ser demitidos por justa causa no Serpro”, disse.
“Em relação à servidora da Receita, ela também está suspensa do seu trabalho, terá pena de suspensão, mas também ela irá responder a processo criminal e aí quando terminar o inquérito da Polícia Federal certamente ela será processada”, afirmou.
Questionado se novas medidas foram anunciadas na campanha para o segundo turno para impulsionar a candidatura de Dilma Rousseff (PT) à Presidência, Mantega disse: “As medidas já estavam tramitando […]Toda vez que tem alguma irregularidade, temos que coibir. Quando você detecta: ‘houve falha, houve um vazamento’, a gente tem que tomar medidas. Esse tipo de ocorrência, com uma procuração falsa, isso fica mais difícil de ocorrer”, afirmou.