Policiais Militares do 7º/22ª Cia PM Ind iniciaram nos municípios de Ipanema, Conceição de Ipanema, Pocrane e Taparuba a divulgação da Campanha de Combate a Venda Ilícita de Bebidas Alcoólicas e Cigarros para Menores, sendo afixado nos bares visitados o cartaz da campanha, patrocinado pela Prefeitura Municipal de Ipanema.
O Comandante do Pelotão da Polícia Militar em Ipanema, 1º Ten Fabrício Pereira Silva, destacou a importância de ações como essa, nos moldes da doutrina e filosofia de Polícia Comunitária, na prevenção criminal, bem como, prevenção de todas as conseqüências decorrentes do uso indevido e abusivo de bebidas alcoólicas e cigarros.
Salientou ainda o 1º Ten Fabrício que foi pensando em dar efetividade às normas de proteção e repressão que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 243, estampou como crime a conduta daquele que pratica uma das condutas mais nocivas a pessoas em desenvolvimento:
“Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:
Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.”
O instrutor do PROERD na comarca 3º Sgt Obedes Câmara (foto), enfatizou ainda que segundo estatísticas, essas drogas são a “porta de entrada” para os demais entorpecente, daí a importância da participação e compromisso de todos no combate e na prevenção deste delito.