A luta pelo Voto Impresso para recontagem total

Por Jorge Serrão – [email protected]

Dia importante para o destino político o Brasil. Acontece a primeira reunião da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, criada para discutir a proposta de emenda constitucional ao “voto impresso auditavel”. Enquanto o Tribunal Superior Eleitoral promove uma campanha publicitária para defender a segurança das urnas eletrônicas, mais uma vez o País corre o risco de ser vítima de uma discussão com o foco errado. O problema não é “auditoria do voto” e sim a necessidade de que ocorra uma conferência do resultado eletrônico pela recontagem pública dos votos que a urna eletrônica vai imprimir. A PEC 135 não prevê isso – que foi o alvo das recentes manifestações populares.

Não basta pressão para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional que regulamenta a impressão do voto pelas urnas eletrônicas nas eleições, plebiscitos e consultas populares oficiais. É fundamental defender e aprovar a proposta correta, em vez de criar mais um samba do legislador doido. Se for aprovada do jeito que está, a PEC 135 pode criar mais problemas para a segurança eleitoral que o sistema de urnas eletrônicas no qual somos obrigados a aceitar no dogma do resultado sem questionamento legal. O texto em processo de tramitação na Câmara dos Deputados não soluciona a demanda pela contagem pública de votos para atestar, realmente, se o resultado eletrônico foi verdadeiro e correspondeu à vontade do eleitor. 

Voto impresso não basta! Não assegura a Transparência Total Eleitoral de um mecanismo de escolha honesto e seguro. “Auditoria” não é a mesma coisa que contagem pública de votos. Auditoria implica judicialização – sinônimo de demora e lentidão no Brasil. Recontagem, não! É imediata, logo depois da votação. Pela proposta da PEC 135, a auditoria poderá ser feita a qualquer tempo, mediante  postulação de processo judicial junto ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral). A tendência é que a queixa acabe no TSE, o que poderá levar meses ou anos. Outra falha da nova regra é a previsão de uma auditoria apenas por amostragem de 5% ou 10% sobre os votos impressos – o que não constata a totalidade da eventual fraude (se ela ocorrer de verdade).

Vale repetir por 13 x 13 até as Velhinhas de Taubaté entenderem: A segurança administrativa, ética, moral e jurídica de um processo eleitoral honesto exige que o mecanismo de escolha, além do avanço gerado pela votação eletrônica, também permita que todos os votos sejam contados fisicamente na apuração, imediatamente depois de encerrada a votação. A eleição só termina realmente com a proclamação do resultado conferido, no qual o resultado eletrônico tem de ser igual ou apurado pelo voto que a urna eletrônica imprimir. A PEC 135 tem uma falha imperdoável de origem: só prevê auditoria e não recontagem completa dos votos. Ou seja, praticamente nada muda em relação ao sistema em vigor há 20 anos, que o Establishment, o STF e o TSE não desejam mudar. 

Felizmente, o grupo Convergências elaborou uma Nota Técnica enviada para todos os senadores e deputados. É imprescindível que o Presidente Bolsonaro, a autora do projeto, deputada federal Bia Kicis, e o presidente da comissão e relator da PEC, deputados federais Paulo Eduardo Martins e Filipe Barros, leiam a crítica e atentem para a proposta de Emenda Substitutiva proposta pelo grupo Convergências. A íntegra do texto pode ser vista em – https://convergencias.org.br/pec-135-coalizao-convergencias-propoe-emenda-substitutiva/

Aprimorar o sistema eleitoral é imprescindível. Só os negacionistas do pleno Estado de Direito conseguem ser contra a Transparência Total Eleitoral, defendendo o atual Trâmite Sigiloso Eleitoral”. O Brasil merece ter o mais avançado processo de votação, com garantia de toda segurança. Voto eletrônico + recontagem total dos votos impressos pela urna é possível e desejável. Pena que a PEC 135 não garanta isso. Se for aprovada do jeito que está, será mais um problema, e não uma solução para melhorar o mecanismo de escolha dos políticos eleitos no Brasil.

Um palpite? Com a atual redação, a PEC tem tudo para não ser aprovada na Câmara. Se passar, o STF, o TSE e a Procuradoria Geral da República tendem a questionar a constitucionalidade do conteúdo. O Establishment e o Poder Supremo não querem mudanças no modelo eleitoral. Portanto, é muito provável que a eleição de 2022 seja disputada conforme as regras atualmente em vigor. Tomara que esteja errado, mas a previsão realista é sombria e negativa. Tomara que “dê zebra”, e tudo mude de verdade. Mas a tendência é pela mesmice, com risco de burrice.