A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu o pouso e a decolagem de aeronaves que transportam a presidenta da República e o Grupo de Transporte Especial da Aeronáutica no Aeroporto Internacional de Congonhas, em São Paulo, durante a madrugada. O pedido da AGU foi aceito pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
A Justiça Federal de São Paulo havia proibido a movimentação de aeronaves no local das 23h às 6h, sob multa de R$ 50 mil por descumprimento, com exceções apenas para transporte de feridos, de órgãos para transplantes vitais e em casos de busca ou salvamento.
O funcionamento do aeroporto sofreu restrições após pedido ajuizado pela Associação dos Moradores e Amigos Moema (Amam), com o objetivo de garantir o descanso noturno de pessoas que moram próximo ao local.
O argumento da AGU tem como base o artigo 84 da Constituição Federal que estabelece que “o Chefe de Estado brasileiro tem o direito a mobilidade excepcional, no interesse público de que seus atos sejam praticados com presteza, celeridade e com a segurança necessária à proteção do funcionamento do regime democrático e do sistema republicano”.
O órgão destacou ainda que as operações da aeronave da Presidência durante a madrugada são uma medida de exceção, que deverá ocorrer apenas em casos de emergência, sem afetar o repouso noturno de moradores locais.
Agencia Brasil