Proposta, que agora será submetida ao exame da Câmara dos Deputados, deverá proporcionar economia de R$ 1,4 bilhão aos cofres das prefeituras
O Senado FEDERAL aprovou ontem, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/08, que limita os gastos das prefeituras com as câmaras municipais. Acolhida sob a forma de substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta estabelece que as despesas das câmaras municipais, incluídos os subsídios de vereadores e excluídos gastos com inativos, não poderão ultrapassar 7% da receita tributária para municípios com população de até 100 mil habitantes e 3,5% para municípios com mais de 8 milhões de habitantes.
Conhecida como PEC Paralela dos Vereadores, e prevista para vigorar a partir de 1º de janeiro do próximo ano, a proposta altera o artigo 29-A da Constituição, estabelecendo uma tabela de gastos cujos percentuais são relativos à soma da receita tributária e das transferências feitas aos municípios pela União (veja infográfico).
De autoria do senador César Borges (PR-BA), a matéria foi relatada na Comissão de Constituição e Justiça pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS). O texto final foi definido após a análise de duas emendas apresentadas em Plenário durante a discussão da proposta e assinadas por 31 senadores.
Valter Pereira disse, em seu voto, que houve grande dificuldade para fixar limites de despesa do Poder Legislativo municipal de forma a satisfazer, ao mesmo tempo, as necessidades funcionais das mais de 5 mil câmaras do país e controlar os gastos públicos nesse setor.
A PEC 47/08 tem longo trajeto no Congresso Nacional. Ela é resultado da PEC 20/08, votada anteriormente na Câmara e que, ao chegar ao Senado, terminou sendo desmembrada, a partir da aprovação de requerimento dos senadores Marco Maciel (DEM-PE) e César Borges.
A PEC 20/08, que visa ampliar o número de vagas de vereadores em todo o país, tramita novamente na Câmara, enquanto a PEC 47/08 ficou para ser analisada no Senado. Aprovada, essa matéria também será examinada agora pelos deputados.
Despesas
Segundo estudo encomendado por Valter Pereira à consultoria do Senado Federal, entre 1999 e 2007 o total de despesas das câmaras muncipais passou de R$ 5,3 bilhões para R$ 6,9 bilhões, conforme valores corrigidos pelo IPCA a preços de 2007. Em São Paulo, por exemplo, houve corte de despesa real em 36% nesse período, enquanto no Rio ocorreu aumento real de 63%.
Os municípios de até 10 mil habitantes – que representam quase metade dos municípios brasileiros – apresentaram aumento de despesa da ordem de 50% no mesmo período, de acordo com estudo. “Um crescimento real na faixa de 50%, em um período de oito anos, sinaliza um aumento de despesa muito forte, considerando as limitações institucionais dessas casas legislativas”, afirmou o relator.
Economia
As estimativas anteriores indicavam que a PEC Paralela dos Vereadores proporcionaria uma economia de R$ 1,8 bilhão nos gastos das câmaras municipais. Depois de longas negociações de Valter Pereira com representantes de vereadores e senadores, que resultaram em novos ajustes na proposta, estima-se agora que os cortes deverão somar R$ 1,4 bilhão.
Embora o texto da PEC estabeleça que as medidas entram em vigor em 1º de janeiro do próximo ano, os efeitos dessa proposta dependem de interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso é, cabe ao tribunal decidir se as novas regras valem para as últimas eleições municipais ou para as próximas.