Aprovado pela Câmara de Vereadores, na manhã desta Segunda-feira, 10, o Projeto de Lei nº 014/2014 que “estabelece a estrutura administrativa e institui o Plano de Cargos, carreira e vencimentos do pessoal do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”. A sessão legislativa extraordinária foi presidida por Maurício de Oliveira Júnior e contou com expressiva participação de operários da autarquia e do Diretor José Alves de Aguiar. A aprovação unânime do Projeto de Lei foi comemorada pela direção e funcionários do SAAE presentes ao plenário.
Além da organização interna e a regulamentação de cargos, o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos representa um passo importante e necessário para que a autarquia realize concurso público. Há alguns dias, o Projeto de Lei de autoria do Executivo havia sido protocolado na Câmara. Imediatamente, as Comissões Legislativas específicas procederam com a análise minuciosa do projeto. Concluídos estes estudos, foram inseridas três Emendas Parlamentares ao Projeto original.
As Emendas Modificativas aprovadas em plenário relacionam-se à progressão funcional dos servidores, incentivo aos estudos com valores adicionais no salário a cada aumento no grau de escolaridade e o auxílio alimentação e vale-transporte.
Todos os vereadores se pronunciaram, relatando a importância deste Projeto de Lei para os servidores e a autarquia. O trabalho das comissões legislativas também foi evidenciado pelos membros da Casa Legislativa.
O Diretor do SAAE, José Alves de Aguiar, comentou no plenário a satisfação pela aprovação do Plano. “É a retomada do crescimento. Esta aprovação aqui na Câmara busca a reestruturação da autarquia, pois, muitos cargos foram retirados e outros inseridos. Teremos servidores certos nos lugares certos. Este plano aprovado nos dá o passaporte para que possamos realizar com responsabilidade o concurso público, e, em breve, providenciaremos a publicação do Edital. […] A aprovação deste Projeto de Lei demonstrou a responsabilidade da Câmara. O Plano foi visto e revisto. […] A partir de agora, os servidores estão sendo chamados a estudar mais, para ter uma remuneração melhor. É um avanço muito grande. A Educação é a chave para mudar este país. O apoio da Câmara e do Executivo foi unânime para que tivéssemos esta aprovação. Parabéns vereadores! Parabéns servidores do SAAE, pois vocês lutaram e venceram! Também me considero e sou servidor do SAAE. Para nós, foi um dia de vitória. Devemos gritar bem alto, vencemos mais uma etapa. Sabemos que outras virão e devemos estar todos juntos – autarquia, Executivo e Legislativo”, frisou José Aguiar.
O Vice-presidente Anízio Gonçalves de Souza (Cb. Anízio) mencionou que “há décadas, funcionários da autarquia buscam esta melhoria funcional. Hoje, após intenso trabalho da Câmara na apreciação deste Projeto, graças a Deus, nesta sessão extraordinária, registramos um ato histórico: aprovamos de forma unânime o Projeto que resgata a identidade dos servidores do SAAE, fortalecendo esta autarquia que tem como prestação de serviço o fornecimento de água de qualidade”.
A reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal do SAAE era aguardada há vários anos pelos servidores da autarquia. O Presidente Maurício Júnior reafirmou a atenção dada pela atual Legislatura com este Projeto de Lei. “Como todo projeto deve ser analisado e devidamente estudado, assim fizemos com este. Havia a necessidade de uma votação rápida, urgente, fizemos isto, mas, sem afetar de forma alguma o nosso estudo. Votamos e aprovamos o Projeto, conquistando melhorias que não eram previstas no projeto original. […] Hoje demos um passo firme na direção de lutar, reivindicar e defender os direitos dos servidores e também de buscar uma prestação de serviços mais efetiva e satisfatória para a população de Manhuaçu”, destacou.
Vereador Gilson César da Costa (Gilsinho) lembrou ainda a necessidade da valorização dos profissionais da área da Saúde, em especial da equipe que atua na UPA (Unidade de Pronto Atendimento), com o pagamento do adicional por insalubridade.
Vereador Jorge Augusto Pereira (Jorge do Ibéria), membro da Comissão de Defesa dos Direitos dos Servidores, questionou a atitude do SAMAL (Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana) em realizar concurso público, sem a devida apresentação e aprovação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos de pessoal, conforme foi feito pelo SAAE.
A presidência da Câmara irá requerer a realização de reunião com o Executivo Municipal buscando esclarecimentos sobre esta postura adotada pela autarquia responsável pela limpeza urbana. “Houve o pronunciamento do diretor do SAAE, colocando como necessidade a aprovação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para a realização de concurso público. Na verdade, infelizmente, já foi aberto edital para concurso público no SAMAL sem que haja alteração no plano de cargo, carreira e salário. O que é um contrassenso. Na verdade, a reforma do plano de cargos e salários do SAMAL, ou do servidor público de modo geral, deve ser criteriosa, então como se faz isso? Se faz um concurso, se aprova, dá-se a posse e o plano de cargos se altera depois? É muito melhor que se façam as alterações primeiro, para que depois se realize o concurso público, porque este concursado terá um pré-conhecimento do que irá encontrar para sua carreira, seu salário, o cargo e suas atribuições. É salutar que haja inicialmente esta reformulação do plano de cargos, conforme reivindicamos do Prefeito e do Diretor do SAMAL”, pontuou Maurício Júnior.
Ainda na sessão, foi dada ciência ao Plenário do Projeto de Lei nº 19/2014 que “autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Manhuaçu ou suas autarquias e fundações forem interessados, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, dando outras providências”.
(Ass. de Comunicação)