Em votação polêmica, por 09 votos à 02, Nailton Heringer recebeu autorização legal para movimentar mais de 40 milhões sem o efetivo acompanhamento por parte do Legislativo.
Para cada centavo de dinheiro público gasto tem que haver uma lei autorizando o gasto. A regra vale também para os Prefeitos. Cada centavo do dinheiro do povo a ser gasto, tem de ser votada pela Câmara uma Lei autorizando tal gasto. Uma das principais leis que regulamenta os gastos públicos é o Orçamento, votado anualmente para o ano seguinte.
Assim, o Prefeito nos últimos meses do ano envia para a Câmara um projeto de Lei – Orçamento – contendo a previsão dos gastos para o ano seguinte. Quanto melhor elaborado o Orçamento, menor é a necessidade de suplementá-lo, que em essência é uma alteração. No orçamento devem estar previstas todas as despesas, à exemplo: gasto com folha de pagamento de funcionários, combustíveis, obras, aquisição de equipamentos diversos, e até mesmo as gordas diárias recebidas pelo Prefeito.
Na tarde de terça-feira, 28, deu entrada na Câmara de Manhuaçu o projeto de Lei n. 132/2015 por meio do qual Nailton Heringer requereu à Câmara autorização legal para suplementar (modificar) o orçamento no patamar de 15%, que somado à autorizações anteriores ultrapassam 40 milhões de reais.
De um total de 12 vereadores presentes, à exceção do Presidente que só vota no caso de empate, 09 vereadores votaram pela aprovação do projeto, são eles: Aponísia (PSDC), Anísio (PDT), Francisco Coelho (PPS), Gílson (PSDC), Hélio Ferreira (PMDB), Jânio Mendes (PTB), Linhares (PSDC), Paulo César (PR), Rógerio (PR). Votaram pela rejeição do projeto Maurício Júnior (PTC) e Eli de Abreu (PP). Ausentes ao trabalho Juarez Elói (PPS), Francisco de Assis Dutra (PT) e Fernando do Fórum(PMDB).
Para o Vereador e Ex-Presidente da Câmara, Maurício Júniora necessidade de se fazer uma suplementação tão grande é prova de que o Orçamento foi mal feito e defendeu: “Ainda estamos em abril, a necessidade de uma suplementação no orçamento de tal ordem é decorrente da sua má elaboração e, por ser mal elaborado, se faz necessário autorizar a suplementação. O município não pode parar por causa da incompetência de algumas pessoas. Contudo, sou contra a suplementação de 15 %. Essa porcentagem tinha que ser autorizada em parcelas. Primeiro que não foi prestada à Câmara as informações completas de onde e como foram empregados os mais de 13 milhões de reais já autorizados para suplementação. Segundo porque os documentos que comprovam esses gastos não foram trazidos à Câmara. Isso dificulta a fiscalização e até mesmo a discussão de onde o dinheiro publico deve ser investido.”
IFET e aterro sanitário
Maurício Júnior e Eli de Abreu fundamentaram sua posição. “Minha preocupação em se autorizar uma suplementação tão grande de uma só vez é que o prefeito fica muito livre pra gastar como quiser, sem prestar satisfações. À exemplo, por ter amparo legal, comprou o terreno do IFET em Realeza por quase 1 milhão de reais há dois anos atrás e o terreno está ocioso, está parado. Tenho conhecimento que o prefeito quer adquirir um terreno para fazer aterro sanitário – local para destinação de lixo – dentro da cidade, em cima do Bairro Engenho da Serra, do lado do terreno em que hoje funciona o lixão. Questiono: esta será a melhor opção? Se houvesse uma margem mais reduzida de modificação do orçamento isto obrigaria a ocorrer uma maior discussão com a Câmara e com a população sobre decisões importantes para Manhuaçu. Por isso defendi com convicção que a suplementação deveria ter sido concedida em parcelas, de modo gradativo. Afirmou Maurício Júnior.
Por sua vez, o Vereador Eli de Abreu defendeu maior participação da Câmara e da população nas decisões do gasto com o dinheiro público: “o posicionamento do Presidente Maurício Júnior está corretíssimo. O prefeito não pode ficar com um cheque em branco de mais de 40 milhões para gastar como quiser sem prestar satisfações e até mesmo discutir com a Câmara. O que nós defendemos é um maior participação da Câmara nas decisões que afetam o povo que nós representamos e a autorização de suplementação parcelada seria uma grande instrumento para garantirmos essa participação democrática. Sempre que necessário, ao enviar novos projetos buscando a alteração do orçamento, o prefeito iria prestando contas do que está fazendo com o dinheiro do povo.”
Os vereadores que aprovaram o projeto defenderam que todos os gastos que o prefeito efetuar, o mesmo terá que prestar contas, inclusive ao Tribunal de contas então não haveria porquê não aprovar a suplementação.
Flerte
Com a votação e aprovação no mesmo dia em que o projeto chegou na Câmara aprovando a modificação no orçamento nos exatos termos pedido por Nailton resta evidenciado que a base do prefeito na Câmara cresceu. Até mesmo vereadores que gritavam por mais ação do prefeito em favor do povo de Manhuaçu se silenciaram. Não seria um flerte?! Será bom para Manhhuaçu?! Fica o convite à reflexão.
Reunião extraordinária.
Os vereadores se reuniram inicialmente para votar um projeto de Lei que autoriza a contratação de 26 pessoas para trabalhar no SAMAL. Colocado em pauta, o Vereador Eli imediatamente pediu vista do projeto: “É um absurdo um projeto pedindo contratação de pessoal. O SAMAL acabou de realizar um concurso. Essa farra de contratações tem que acabar. Na época alertamos que realizar concurso sem alterar o plano de cargos do SAMAL era errado. A prova está aí, mal acabou de se realizar o concurso e estão precisando contratar. Peço vista para melhor analisar o projeto e requeiro o envio de cópia para o Ministério Público também avaliar esta situação.” Pontuou Eli.