Em reunião ordinária, na quinta-feira, 04/05, na presidência de Jorge Augusto Pereira “Jorge do Ibéria”, a Câmara de Vereadores de Manhuaçu aprovou por unanimidade o projeto de lei que concede reajuste salarial aos servidores da Prefeitura. Além disto, outros três projetos de lei, dois projetos de resolução, requerimentos, indicações e moções foram aprovados.
Projetos de lei aprovados
Aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais. Trata-se do reajuste deste ano de 2017 para o funcionalismo público do Poder Executivo Municipal referente à inflação do ano de 2016 (INPC de 6,58%) e a recomposição que era para ser dada no ano de 2016, e que até então não havia sido dada, esta referente à inflação do ano de 2015 (11,28%). Assim, neste ano de 2017, a Prefeitura, no que se refere a este projeto de lei se propõe a conceder o reajuste de 6,58% deste ano (2017, referente inflação de 2016) e 2,82% (parcela 01 de 04, de 2016, referente inflação de 2015). O parcelamento será dividido em quatro, sendo, 2,82% em 01 de abril de 2017, 2,82%, no mês de janeiro de 2018, 2,82% no mês de janeiro de 2019 e 2,82% no mês de janeiro de 2020.
Aprovado projeto de lei de autoria do vereador Adalto de Abreu que altera o Inciso II e sua alínea “A” e o parágrafo 4º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.678, de 20 de agosto de 2007, que alterou a Lei Municipal nº 1.241, de 23 de outubro de 1978. Trata-se do projeto de lei que visa alterar o horário de funcionamento do comércio varejista (não incluído aqui os comércios que vendem gêneros alimentícios, como, supermercados, mercearias, trailers, etc.), como também padaria bares, restaurantes e lanchonetes), que passam ao seguinte horário de funcionamento: Abertura de segunda a sexta-feira às 08:00 horas e fechamento às 19 horas e no sábado abertura às 08:00 horas e fechamento às 14:00 horas.
Também foi aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre parceria entre o município e a iniciativa privada para adoção de praças e jardins no perímetro urbano da sede e dos distritos.
Ainda foi aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei nº 3.329 de 14 de outubro de 2013. Trata-se d Projeto de Lei que se destina a ajustar a legislação no que se refere à questão dos CAPS.
Projetos de resolução
Aprovado projeto de resolução de autoria de Mesa Diretora, tendo como coautores os vereadores Adalto de Abreu Cavalcante, Antônio Aparecido Viana, Berenice Maria Ferreira de Souza, Cléber da Penha Benfica, Elenilton Martins Vieira, Gílson César da Costa, Giovanni Mageste Hott, João Gonçalves Linhares Júnior, José Ferreira da Silva, José Geraldo Damasceno, Paulo César Altino, Rodrigo Júlio dos Santos e Rogério Filgueiras Gomes que acrescenta alínea “e” ao artigo 3º da Resolução nº 06, de 07 de fevereiro de 2013.
Também foi aprovado projeto de resolução de autoria de vereadora Berenice Ferreira que concede Diploma de Honra ao Mérito aos Voluntários do Hospital César Leite.