Na sessão ordinária, na noite desta quinta-feira, 16/03, os parlamentares aprovaram seis projetos de lei.
De autoria do vereador Giovanni Mageste, foi aprovado projeto de lei que declara de utilidade pública a ADEMMIG (Associação dos Comerciantes de Defensivos das Matas de Minas Gerais).
Aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a criação de um cargo comissionado de Coordenador do Serviço de Odontologia e um cargo comissionado de Coordenador Municipal de Serviço de Saúde Mental e extingue um cargo comissionado de Médico Supervisor, um cargo comissionado de Médico Responsável de P.A, um cargo comissionado de Técnico em Ouvidora da Saúde e um cargo comissionado de Atendente de Ouvidora da Saúde.
De autoria do Poder Executivo foi aprovado projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 3.398, de 15 de julho de 2014. O projeto altera a lei do COMAD (Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas), autorizando o município a ceder um servidor de nível superior para exercer a função de Secretário Executivo do COMAD, bem como altera a sua composição.
Também de autoria do Poder Executivo foi aprovado projeto de lei que altera dispositivo da Lei nº 3.572 de 27 de janeiro de 2016, refere-se a renovação dos contratos com pessoal para trabalhar no PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), até 31/12/2017.
Ainda foi aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo que altera o quadro constante do artigo 2º da Lei nº 3.669 de 20 de fevereiro de 2017, visando incluir autorização para a contratação até seis cargos de motorista e até seis cargos de agente de serviços públicos – vigia. (Motorista para a educação devido a chegada de mais veículos e vigias para as Escolas, que estão carentes).
Também foi aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo que altera o anexo I da Lei nº 3.649 de 16 de dezembro de 2016, visando incluir no aluguel social mais duas mulheres de baixa renda, que moram em área de risco de desabamento, área condenada pela Defesa civil.