Câmara debate tratamento de menores em situação de conflito com a Lei

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Juiz da Vara da Infância, Dr. Walteir José da Silva, esclarece a construção de salas no Poliesportivo

Dr. Walteir José da Silva
Dr. Walteir José da Silva

Em sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira, 04, a Câmara Municipal de Manhuaçu recebeu o Juiz de Direito da Vara da Infância e do Menor, acompanhado do Presidente do Conselho Tutelar de Manhuaçu, Wagner Caldeira; Assistente Social, Adriana Salazar (CREAS – Centro de Referência Especializada em Assistência Social), e a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Manhuaçu, Adriana Amaral Ferreira Alves, que, na oportunidade, comentaram sobre a estrutura atual existente na cidade para o tratamento de menores em situação de conflito com a Lei, de acordo com o que determina a Constituição Federal. A reunião foi acompanhada ainda por estudantes da APAE/ Manhuaçu – assistidos pela Professora Belmira.

Poliesportivo

Na última sessão ordinária do Legislativo de Manhuaçu, o Vereador Renato César Von Randow, havia levantado a questão, demonstrando-se preocupado com a construção de um espaço no Ginásio Poliesportivo Oswaldo Sad, destinado ao abrigo temporário destes menores. Na oportunidade, o Vereador chegou a apresentar fotos do local ao plenário, alertando sobre o que pareciam ser celas, devido às grades e camas de alvenaria.

Naquela mesma sessão, no intuito de obter esclarecimentos sobre a obra em andamento no Ginásio Poliesportivo, Renato solicitou que a Mesa Diretora do Poder Legislativo encaminhasse ofícios à Secretaria Municipal de Esportes, Fumaph (Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana) e à Prefeitura.

Integridade do menor

Dr. Walteir
Dr. Walteir

Ao se pronunciar no decorrer desta primeira reunião do mês, o Juiz de Direito, Dr. Walteir José da Silva, reafirmou que estão sendo construídas salas no Ginásio Poliesportivo Oswaldo Sad e não celas.

De acordo com o Juiz, o local está sendo adaptado de forma a assegurar a integridade física dos menores ali abrigados, ou seja, a ideia não é prender os menores nestas salas, mas garantir que estes adolescentes não sofram ameaças ou ataques externos. As camas de alvenaria foram um meio encontrado para a redução de custos, conforme explicou Dr. Walteir. “Sugeri para telar o local para que não joguem drogas para os menores. […] A porta vai ficar aberta, se o menor bater o pé e quiser ir embora, que vá. Lá não é presídio. Lá está cercado para que o menor tenha segurança. Segurança contra terceiros. […] O menor precisa ficar lá por 45 dias, de acordo com a Lei”, enfatizou o Juiz.

A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta responsável pela implantação do Projeto Captar em Manhuaçu, há alguns anos, envolvendo o Ministério Público, Poder Judiciário e o Município foi também lembrada pelo Juiz. Na época, as salas do Captar foram instaladas junto à cadeia da 3ª DRSP (Delegacia Regional de Segurança Pública), atual 6ª DRPC (Delegacia Regional de Polícia Civil).

A proximidade com a cadeia e a precariedade do local – constatada inclusive pela reprovação em vistoria feita pelo Corpo de Bombeiros – aumentaram ainda mais a preocupação das autoridades e de representantes de diversas entidades relacionadas à proteção de adolescentes e jovens. “Viemos aqui hoje, não para defender a construção do abrigo, mas explicar para a população que a construção daquele abrigo é um dever constitucional. O Município é responsável e tem que arranjar um local adequado. Os menores estavam abandonados na cadeia pública e a cadeia não é local para que menores fiquem abrigados, e, nós também queremos explicar para os moradores do entorno, me incluindo, que lá não vai ser cadeia, não vai ser presídio. […] Concordo com o Vereador Renato, quando ele diz que precisamos de coisa melhor, que Manhuaçu merece um local adequado. O problema que enfrentamos hoje é a questão do orçamento. Nós não temos verba. A gente fala em recurso com o município e o município fala que não tem recursos. Mas, para o menor, não existe esta desculpa pra recurso, porque o menor tem prioridade absoluta na Constituição, tem de ser atendido. Quando exigi do município que fosse providenciado o local, o município dispôs-se a reformar o espaço ocioso existente no Poliesportivo. Este espaço foi todo reformado e adequado. Sabemos que ele não é o melhor, mas é uma solução que atende aos anseios dos menores no momento. O nosso número de menores é muito pequeno. Temos em torno de uma média de cinco que ficam internados. Pra se ter uma ideia, hoje não há nenhum. […] É uma área completamente separada do restante do poliesportivo, isolada na parte debaixo. Não haverá qualquer problema com os freqüentadores do poliesportivo. Mas, a ideia que temos do menor infrator é a ideia da inclusão. Ele tem sim que participar junto com outras pessoas. O menor infrator não é diferente das demais pessoas que freqüentam o poliesportivo. Não podemos colocar o menor infrator como um marginal, um violentador, um criminoso. Não existe isto. Manhuaçu não tem um histórico de violência praticada por menor. Os atos infracionais praticados por menores em Manhuaçu são quase todos são envolvidos com pequenos furtos e drogas, que, na verdade, não afetam as pessoas de um modo geral. […] O que vai ser feito no Poliesportivo vai ser muito interessante para a sociedade hoje, que vai ser beneficiada, e não prejudicada”, esclareceu Dr. Walteir.

Sobre a preocupação de moradores das imediações do ginásio poliesportivo a respeito da segurança, Dr. Walteir ressaltou que nunca houve problemas externos no Captar, mesmo naquela estrutura precária que havia anexa à Delegacia.

Dr. Walteir ponderou ainda que “havendo áreas de esporte e lazer, não seria necessário o funcionamento do Captar”, referindo-se ao fato de que o menor envolvido em condição de conflito com a Lei é uma vítima de falta de políticas públicas. Na oportunidade, o Presidente da Câmara, Vereador Antônio Carlos Xavier da Gama – “Toninho Gama”, sugeriu ao demais vereadores uma análise mais aprofundada do Orçamento do Município para o ano de 2010, no que tange aos investimentos na área de esporte, sendo feita até mesmo uma suplementação no documento, caso seja necessário.

Vereador Renato
Vereador Renato

Ao fazer uso da palavra, Vereador Renato César Von Randow comentou que houve falta de informação ao Legislativo – em relação ao empreendimento em construção no Poliesportivo.

Segundo Dr. Walteir, esta publicidade cabe ao Executivo Municipal.

Renato César Von Randow ressaltou ainda a necessidade da instalação de uma Secretaria de Planejamento no município, além de maiores investimentos em projetos direcionados à criança e ao adolescente. “A nossa preocupação foi e é a instalação destas crianças no espaço do Poliesportivo. Não pelas crianças que precisam ser socializadas, mas pelo local que é hoje. O Poliesportivo, nós acreditamos, é para a prática do esporte e do lazer. Nós reivindicamos para o Executivo o porquê do Poliesportivo? Por que não fazermos uma área específica para abrigar estes menores infratores aonde tenha ali a sua escola profissionalizante, os seus estudos, o acompanhamento com o psicólogo e outras formas mais de reeducar e integrar estas crianças na sociedade. Nunca o contrário, não somos contra estas crianças ficarem alojadas para ter estes tipos de cuidados. Somos contra a instalação deste espaço dentro do Poliesportivo”, explicou o Vereador Renato.

A Vereadora Maria Imaculada Dutra Dornelas, Secretária do Legislativo, relatou que o trabalho desenvolvido atualmente pelo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social) e outras entidades é responsável por uma redução considerável do índice de meninos na rua e de problemas relacionados com estes menores.

O Presidente do Conselho Tutelar de Manhuaçu, Wagner Caldeira, também se pronunciou, comentando sobre os resultados positivos que todas estas ações e políticas públicas têm propiciado aos menores e adolescentes de Manhuaçu.

O Vice-presidente do Legislativo, Vereador Gedival Bitencourt Breder, também se pronunciou. “Entendo a preocupação do Vereador Renato, porque também tive esta preocupação com os menores do Bairro Ponte da Aldeia. […] É preocupante também relatar que no trecho da rodovia que corta o bairro houve a instalação de radares que não funcionam e fazem vítimas. […] Quero parabenizar o Vereador Renato pela iniciativa e dizer também que a palavra de Dr. Walteir nos fortaleceu, nos ajudou”, comentou Gedival Breder.

Relação de Funcionários da Creche

A Prefeitura encaminhou à Casa Legislativa relação completa dos nomes de todos os funcionários das creches existentes no município, para análise dos vereadores.

(Thomaz Júnior)

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