Câmara Municipal de Manhumirim

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Cidadão entrega denúncia à Câmara contra prefeito afastado

Por Assessoria de Comunicação da Câmara – Fotos Jornal das Montanhas.
Câmara terá reunião extra sobre recebimento da denúncia e votação da LDO em 2º turno

Rogério falou na tribuna e entregou denúncia para protocolo na Câmara: “Não estou contra ninguém, mas gosto de Manhumirim e quero o bem da cidade”.

Na reunião da Câmara na noite de quinta-feira (08/08) o cidadão Rogério Ferreira Raposo esteve na tribuna popular e anunciou que estava em suas mãos documento para ser protocolado na Casa com denúncia de crime de responsabilidade praticado pelo prefeito de Manhumirim Luciano Machado, no momento, afastado do cargo pela Justiça.

No texto da denúncia, protocolado na Câmara na manhã desta sexta-feira (09/08), está que ela tem como base o Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Manhumirim onde ficou demonstrado que o denunciado determinou a baixa de protestos relativos a dívidas ativas de contribuintes perante a Fazenda Pública Municipal, inclusive dele mesmo, por decisão pessoal e sem qualquer critério técnico específico, afrontando descaradamente a legislação tributária municipal, “em detrimento da proteção ao patrimônio público”.

Foi citado, também, que este fato gerou Ação de Improbidade Administrativa solicitada pelo Ministério Público que teve como consequência o deferimento de liminar da Justiça determinando seu afastamento temporário do exercício do mandato.

O texto da denúncia defende, ainda, que diante das provas reunidas pelo Ministério Público o prefeito afastado está sujeito à cassação de seu mandato eletivo e pede à Câmara a formação de uma Comissão Processante nos termos do inciso II, do artigo 5º do Decreto-Lei 201/67.

Reunião extraordinária foi convocada

Nesta mesma sexta-feira o presidente da Câmara Anderson Dedé assinou uma convocação para que os vereadores se reúnam extraordinariamente na terça-feira (13/08) às 19 horas para tratar de dois assuntos. Um deles é o recebimento da denúncia com sua leitura e o outro é a votação em 2º turno da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que traz as orientações para a elaboração do Orçamento Municipal de 2020.

O projeto da LDO recebeu emenda de autoria dos vereadores Xandinho, Anderson Dedé, Sergio Borel, Mario Junior, Frederico Franco e Ana Paula Destro que elimina a possibilidade de o gestor municipal poder utilizar e remanejar determinados recursos por decreto sem ter que passar pela Câmara. A emenda defende que é preciso ser através de lei aprovada na Câmara. 

A convocação se deu devido a urgência dos dois assuntos em pauta.

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