Confira as propostas de reforma política que tramitam na Câmara

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Voto em lista fechada; financiamento público exclusivo de campanhas; inelegibilidade; e fidelidade partidária ou punição para o candidato que ameaçar eleitor para obter voto. Estes são os principais temas dos projetos de lei e proposta de emenda à Constituição em tramitação na Câmara sobre a reforma política.

Listas fechadas – O PL 4636/09 prevê a adoção do voto em listas partidárias preordenadas ou listas fechadas, nas eleições proporcionais. Por esse sistema, o preenchimento das vagas a que o partido ou coligação conquista nas urnas é feito obedecendo uma ordem previamente determinada em convenção partidária. Pelo sistema atual, o eleitor vota diretamente no candidato.
Financiamento público – O sistema de financiamento público exclusivo de campanha eleitoral está previsto no PL 4634/09. Pela proposta fica totalmente vedado aos partidos receberem de pessoa física ou jurídica doações em dinheiro ou equivalentes, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie. Atualmente é legal o financiamento privado de campanhas.


Fidelidade Partidária – O PL 4635/09
cria uma “janela” de um mês para a mudança de partidos pelos parlamentares que estejam exercendo seus mandatos e pretendam concorrer às próximas eleições. A proposta determina ainda que a expulsão do partido acarretará em perda de mandato, e dá direito amplo de defesa ao parlamentar antes da expulsão.
Coligações – O PL 4637/09 acaba com as coligações partidárias para eleições proporcionais (deputados federais e estaduais e vereadores). Fica permitido apenas as coligações para cargos majoritários (presidente, governadores, prefeitos, e senadores).
Cláusula de barreira – A PEC 322/09 cria uma cláusula de barreira para os partidos políticos de acordo com seu desempenho eleitoral. Apenas partidos que obtivessem um desempenho mínimo teriam candidatos eleitos para os cargos de deputado federal, estadual ou distrital. O projeto estabelece a necessidade de 1% de votos válidos em todo o país para deputados federais, desde que fossem alcançados também 0,5% dos votos válidos em pelo menos 2/3 dos estados.
Compra de votos – O PL 4.633/09 amplia a caracterização da compra de votos e atualiza os valores das multas aplicáveis aos infratores.
Inelegibilidade – A inelegibilidade de candidatos condenados em decisão colegiada ou em de primeira instância transitada em julgado está prevista no PLP 446/09

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