O Fundo Social (FS) do pré-sal será ampliado para financiar projetos nas áreas de saúde pública e desenvolvimento regional. A proposta é do relator da matéria, deputado Antonio Palocci (PT-SP), que apresentou ontem o parecer na comissão especial. O fundo vai custear ainda programas nas áreas de combate à pobreza, educação, cultura, meio ambiente e ciência e tecnologia.
No substitutivo apresentado à comissão, Palocci propõe que a distribuição dos recursos observe critérios de redução das desigualdades regionais. Terão prioridade os municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) abaixo da média nacional. Na área de meio ambiente, serão atendidos programas para mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
O deputado optou por não fixar percentuais de participação para cada uma das áreas atendidas pelo FS. “Quando se fixa percentuais mínimos, eles acabam se tornando percentuais máximos. Acaba-se fixando um teto, o que daria ao fundo um caráter restritivo. A cada Plano Plurianual (PPA), o governo vai definir suas prioridades para o fundo”, explica.
Antonio Palocci introduz uma nova fonte de recursos para o FS. O instrumento vai contar com parcelas da participação especial e dos royalties que cabem à União nos blocos de pré-sal já licitados. O relator propõe que uma nova lei defina prazo de transição para a alocação dos recursos.
O deputado recomenda ainda que os investimentos e as aplicações do FS sejam destinados preferencialmente a ativos no exterior. O objetivo é diminuir os riscos de volatilidade de renda e de preços na economia nacional. De acordo com o relator, os projetos beneficiados pelo fundo vão receber recursos resultantes dos rendimentos sobre o capital. Excepcionalmente, nos primeiros cinco anos de composição do FS, poderá ser usada parte do montante principal.
Para o deputado José Guimarães (PT-CE), o relatório contemplou as sugestões propostas pela bancada do Nordeste na Câmara. “O relator teve sensibilidade em relação às regiões mais pobres do País. Este é um momento de protagonismo do Congresso Nacional. Um momento comparável à Constituinte de 1988, quando se criou o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste”, disse. Guimarães foi autor de uma emenda que previa o corte regional para o FS.
O deputado Luiz Alberto (PT-BA) também participou da reunião da comissão. Por causa de um pedido de vista conjunta, a discussão do relatório terá início após duas sessões do plenário da Câmara.
Vaccarezza quer distribuição dos royalties fora do marco regulatório do pré-sal
O líder do PT na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (SP), questionou ontem a propostas de mudança na distribuição dos royalties do petróleo do pré-sal sugeridas pelo deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), relator do projeto do Executivo que institui o sistema de partilha. No seu parecer, Alves propõe a elevação de 10% para 15% da alíquota sobre a receita, reduzindo a parte da União de 40% para 30%. Ele diminui o total de recursos dos royalties para os municípios e estados produtores, aumentando a fatia para o restante do País. As regras só valerão para as áreas do pré-sal ainda não licitadas e para áreas petrolíferas eventualmente descobertas e consideradas estratégicas.
Segundo Vaccarezza, a proposta apresentada pelo relator mantém, essencialmente, a estrutura original do projeto do governo. No entanto, na avaliação do líder a inclusão dos royalties não cabe na proposta, devendo ser objeto de um projeto específico, fora do marco regulatório para o pré-sal.
O líder discordou também da proposta de cessão, pela Petrobras, de campos de petróleo considerados marginais para a exploração por pequenas e médias empresas. Esses campos, com reserva máxima de até um milhão de barris, não teriam, eventualmente, interesse da estatal, segundo o relator. “O tema é polêmico, pois a lei não permite esse tipo de cessão e tais poços podem conter imensas reservas de petróleo”, disse Vaccarezza. O relatório só será votado na semana que vem, em razão de pedido de vista coletivo.
O deputado Eduardo Valverde (PT-RO), autor do projeto 2502/07 ao qual foi apensada a proposta do governo, disse que o parecer de Alves não era o desejado, pois vai suscitar uma acirrada discussão entre estados produtores e não produtores, no meio da aprovação do marco regulatório. “Incluiu um tema que devia ser tratado à parte, que são os royalties”. Na análise de Valverde, a proposta do relator é um “remendo”, pois apenas propõe um sistema menos “desigual” de repasses de royalties aos estados e municípios não produtores.
Atualmente, a alíquota máxima de royalties na produção de petróleo é 10%. O valor é dividido entre União ( 40%) , estados produtores ( 22,5% ) , municípios produtores ( 22,5%) e os afetados pela produção (7,5%) e outros 7,5% para um fundo especial que redistribui os recursos ao restante dos estados e municípios.
Relator fixa quarentena para diretores da Petro-Sal
Os integrantes dos conselhos de administração e fiscal da estatal Petro-Sal terão mandato de quatro anos, admitida a recondução apenas por mais um período, e os integrantes da diretoria executiva estarão impedidos de trabalhar no setor por quatro meses depois de deixarem a empresa. Essas foram algumas das mudanças que o deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG) incluiu em seu parecer sobre o projeto de lei do Executivo que cria a nova estatal, dentro do marco regulatório para a exploração do petróleo e gás da área da camada do pré-sal.
O relatório, contudo, só será submetido à votação pela comissão especial na próxima terça-feira (3),às 14h30, em razão de um pedido de vista coletivo. Depois de aprovado pela comissão, o projeto seguirá para o plenário. A nova empresa estatal vai administrar a produção do petróleo na camada do pré-sal.
O deputado Jilmar Tatto (PT-SP) acredita que o parecer do relator será aprovado sem problemas, já que reflete o pensamento médio dos integrantes da comissão, que apresentaram 106 emendas. Faria acolheu sete emendas em seu parecer ao projeto de lei que cria a nova estatal. Das sete, cinco são dele mesmo, mas em sintonia com nove emendas apresentadas por integrantes da comissão especial.
Tatto ressaltou a importância da sugestão do relator de se estabelecer um período máximo para a permanência dos membros dos Conselhos da Petro-Sal. “Democratiza e oxigena o Conselho, além de ir na linha do projeto do governo, que propõe uma empresa ágil para a tomada de decisões. A mudança não vai atrapalhar o funcionamento da estatal”, disse o parlamentar petista. O projeto do governo não estabelecia prazo para a permanência dos conselheiros no cargo. Em seu relatório, Faria propõe que os integrantes dos conselhos de administração e fiscal tenham mandato de quatro anos, sendo permitida somente uma recondução.